Veja porquê provar tempo de imposto no INSS | Rede Jornal Contábil

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A possibilidade de usufruir do mercê da aposentadoria é uma das maiores preocupações dos trabalhadores brasileiros.

Existem muitos aspectos que provocam instabilidade em relação a esse mercê, principalmente devido à falta de informação. Um deles é porquê provar tempo de imposto.

Para ajudar a reduzir essa instabilidade, vamos explicar de maneira simples o que o Recta Previdenciário tem a expressar sobre esse objecto.

Logo, se você está próximo ao tempo da aposentadoria e não sabe porquê provar tempo de imposto, fique sengo para essas informações!

Aposentadoria por tempo de imposto

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Antes de falar sobre porquê provar tempo de imposto, é importante rever quais são as regras da aposentadoria por tempo de imposto.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Reforma da Previdência extinguiu essa modalidade de aposentadoria. No entanto, ela continua valendo para quem já estava contribuindo antes da Reforma entrar em vigor, em Novembro de 2019.

Nessa modalidade de aposentadoria, é preciso atingir 30 anos de imposto, para mulheres, e 35 anos, para os homens. Não existe idade mínima para a solicitação do mercê. Porém, é importante lembrar que aplica-se o fator previdenciário.

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O fator previdenciário é uma reciprocidade entre a idade do trabalhador e a proporção da aposentadoria que ele vai receber. Quanto maior a idade do trabalhador, maior a proporção da aposentadoria.

Outro ponto importante é que o valor integral da aposentadoria, nesta modalidade, corresponde à média dos 80% maiores salários de imposto ao longo da vida profissional, respeitado o teto do INSS.

E, mais uma vez, não se esqueça de que o trabalhador não vai necessariamente receber o valor integral, pois isso depende da sua idade ao solicitar o mercê.

O que é tempo de imposto

Agora que você já está mais familiarizado com a aposentadoria por tempo de imposto, vamos entender o que é esse tempo de imposto.

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O tempo de imposto é o tempo correspondente aos períodos nos quais o trabalhador recolheu imposto para o RGPS.

A imposto é o recolhimento de um valor mensal sobre os rendimentos do trabalhador. Esse quantia é direcionado ao Regime Universal de Previdência Social – RGPS.

Ele é aplicado para ampliar os recursos do sistema de previdência social e é utilizado para financiar o pagamento dos benefícios aos segurados.

Se o tributário é um empregado, ainda que empregado doméstico, a imposto é calculada e recolhida pelo próprio empregador. Porém, existem outras categorias em que a responsabilidade por calcular e recolher a imposto recai sobre o trabalhador.

É importante dar uma atenção próprio para o item 55 da Lei 8.213/91.

Esse item especifica que, além dos períodos em que o trabalhador exerceu uma atividade porquê segurado obrigatório do RGPS, existe uma série de outras hipóteses que também são computadas porquê períodos de imposto.

Entre essas hipóteses, está o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Em outras palavras, se um trabalhador está recebendo auxílio-doença, esse período é contabilizado porquê tempo de imposto para a aposentadoria.

Outra hipótese listada é o tempo de imposto porquê segurado facultativo.

Nessa categoria, entra qualquer pessoa maior de 16 anos, que não exerce atividade remunerada enquadrada porquê segurado obrigatório e, portanto, recolhe imposto por iniciativa própria.

Uma vez que provar tempo de imposto

Finalmente, chegamos à questão principal deste item. Uma vez que provar tempo de imposto? Em outras palavras, porquê mostrar ao INSS que você recolheu a imposto por períodos suficientes para ter recta ao recebimento da aposentadoria?

A comprovação do tempo de imposto é feita por meio de documentos. Em raras exceções, que vamos abordar em outro tópico, a comprovação pode ser feita por meio de testemunhos.

Documentos que provam o tempo de imposto

A primeira coisa que você deve saber sobre os documentos que provam o tempo de imposto é que eles devem ser contemporâneos aos fatos. É isso que diz o item 55, §3º, da Lei 8.213:

§3º. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos […].

Por exemplo, se você quiser provar que recolheu a imposto durante 30 meses entre 2008 e 2010, precisa de documentos que tenham sido produzidos entre 2008 e 2010.

Um documento ulterior, ainda que seja uma enunciação prestada pelo ex-empregador, não é considerada suficiente porquê prova do tempo de imposto. Essa tentativa de prova já foi recusada diversas vezes pelos Tribunais.

Logo, quais são os documentos efetivamente aceitos porquê prova? O primeiro e mais importante deles é o CNIS – Cadastro Pátrio de Informações Sociais. Ele também é publicado porquê Extrato Previdenciário ou Extrato CNIS.

Esse cadastro reúne todas as informações sobre os vínculos trabalhistas e previdenciários do tipo. Ele é mantido e atualizado pelo INSS.

O trabalhador pode obter uma imitação do CNIS por meio do portal Meu INSS, nas agências do INSS. Também é verosímil solicitar esse documento por meio das agências ou do app da Caixa Econômica Federalista.

Caso o CNIS do tipo esteja incorreto ou desatualizado, é verosímil solicitar ao INSS que seja feita a correção ou atualização dos dados. Para isso, é necessário fazer o requerimento e apresentar outros documentos que comprovem a informação adequada sobre os vínculos trabalhistas e previdenciários.

Além do CNIS, o Regulamento da Previdência Social, ou Decreto 3.048/99, apresenta no item 19-B, §1º, apresenta uma lista de outros documentos que podem ser aceitos porquê prova do tempo de imposto. Veja quais são:

  • Carteira profissional ou CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Contrato individual de trabalho;
  • Contrato de trabalho por pequeno prazo;
  • Carteira de férias;
  • Carteira sanitária;
  • Caderneta de matrícula;
  • Caderneta de imposto dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;
  • Caderneta de matrícula pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo Departamento Pátrio de Obras Contra as Secas;
  • Enunciação da Secretaria Peculiar da Receita Federalista do Brasil, do Ministério da Economia;
  • Diploma de matrícula em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o tirocínio da atividade;
  • Contrato social, escoltado de distrato e, quando for o caso, ata de parlamento universal e registro de empresário;
  • Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;
  • Extrato de recolhimento do FGTS;
  • Recibos de pagamento.

Para a estudo de requerimento do mercê da aposentadoria, os documentos podem ser apresentados em imitação simples, por meio físico ou eletrônico.

A autenticação não é necessária, exceto nos casos em que essa exigência esteja prevista em lei ou nos casos em que exista uma incerteza fundada sobre a autenticidade e integridade do documento.

Valor de manter os cadastros do INSS atualizados

Uma vez que você acabou de ver, o principal documento utilizado para provar o tempo de imposto do trabalhador é o CNIS, um cadastro mantido e atualizado pelo INSS.

Por isso, se você quiser evitar atrasos e problemas na liberação do mercê da aposentadoria, é muito importante asseverar que esse cadastro esteja sempre atualizado e que as informações constantes nele estejam corretas.

Em outras palavras, não basta consultar o CNIS na hora em que você precisa dele; é necessário acompanhá-lo ao longo do tempo.

Obter o CNIS a qualquer momento é um procedimento fácil. Hoje, você consegue consultar o documento sem precisar ir a uma escritório pessoalmente. Basta utilizar a plataforma Meu INSS ou o app da Caixa Econômica Federalista.

Ao realizar a consulta, caso identifique alguma nequice nos dados, você deve requerer a atualização ou correção.

Nessa situação, é preciso apresentar outros documentos que demonstrem os dados adequados.

Por exemplo, é verosímil apresentar a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social para provar que o período de um determinado vínculo foi dissemelhante do que consta no CNIS.

Divergência entre o CNIS e a carteira de trabalho

Aproveitando o exemplo do tópico anterior, vamos explicar melhor o que acontece quando existe uma divergência entre o CNIS e a CTPS.

Vale a pena ressaltar que não é estranho possuir esse tipo de divergência, já que a natividade das informações dos dois registros é dissemelhante.

Na CTPS, o registro é realizado de maneira direta pelo empregador. Em alguns casos, esse registro pode não ser condizente com a verdade, seja por um erro na hora da lembrete ou por uma prática de fraude do empregador.

Porém, essas incoerências são mais facilmente identificáveis pelo próprio trabalhador.

No CNIS, o registro é realizado por meio dos dados obtidos com a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social e com a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Ou seja, ele é realizado por meio de dados aos quais o trabalhador não tem aproximação.

No Regulamento da Previdência Social, ou Decreto 3.048/99, o CNIS está previsto porquê documento principal para obter as informações necessárias para a licença do mercê de aposentadoria.

Porém, ao fazer isso, esse decreto acabou transferindo ao trabalhador a responsabilidade de monitorar o cadastro para identificar erros.

Por isso, foi elaborada a Súmula 75 da TNU, com o seguinte texto:

TNU, Súmula 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de verdade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a lembrete de vínculo de trabalho não conste no Cadastro Pátrio de Informações Sociais (CNIS).

Em outras palavras, desde que não exista um defeito na CTPS que prejudique a confiabilidade de suas informações, ela é considerada prova suficiente para provar o tempo de imposto, mesmo que as informações constantes da carteira não estejam no CNIS.

Outrossim, vale a pena substanciar mais uma vez que o trabalhador pode apresentar a CTPS para requerer ao INSS a correção ou atualização das informações do CNIS. Escoltar o cadastro pode ajudar a evitar muitos problemas na hora de requerer a aposentadoria.

O que fazer quando a CTPS for extraviada?

Já que a CTPS pode se sobrepor ao CNIS na hora de provar tempo de imposto, é importante ter suas carteiras antigas guardadas. Isso leva a uma outra pergunta: o que fazer quando a CTPS for extraviada?

Realmente, o extravio da CTPS pode fomentar dores de cabeça na hora de fazer o requerimento do mercê de aposentadoria. Por isso, logo que a situação for identificada, é preciso fazer um boletim de ocorrência.

O B.O. garante conhecimento público da perda, rapina ou roubo da CTPS. Ele também aumenta as chances de uma recuperação da carteira.

Porém, você não deve racontar com essa possibilidade. Em vez disso, use o B.O. para solicitar uma 2ª via da CTPS, junto à Superintendência Regional do Trabalho e Tarefa, à prefeitura ou ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador da sua cidade.

Depois de receber a 2ª via, é preciso buscar os empregadores atuais e anteriores, para que eles façam uma novidade lembrete e emitam uma enunciação informando a data inicial e final do vínculo empregatício.

Por isso, pode demorar qualquer tempo até conseguir de vestimenta substituir a carteira original.

É verosímil provar tempo de imposto só com prova testemunhal?

Anteriormente, você viu que a prova do tempo de imposto é realizada primariamente com documentos e, somente em exceções, por meio de testemunhas. Para fechar o item, logo, vamos entender melhor quando a prova testemunhal é admitida.

Em primeiro lugar, é preciso observar que a norma segundo a qual a prova testemunhal é exceção está no Regulamento da Previdência Social.

Portanto, ela é aplicada principalmente ao processo administrativo de requerimento do mercê. Porém, quando o requerimento é refutado e a questão chega ao Judiciário, a dinâmica é um pouco dissemelhante.

No entendimento universal dos Tribunais, a prova testemunhal é admissível para fortalecer o caso do trabalhador, embora ela não possa ser o único meio de prova. É preciso ter pelo menos um início de prova material.

Em outras palavras, é preciso apresentar no mínimo qualquer documento que demonstre que o vínculo de trabalho existia, ainda que seus demais aspectos sejam demonstrados por meio de testemunhos.

A prova testemunhal não é excluída no Judiciário, porque isso seria uma violação a dois princípios fundamentais: o contraditório e a ampla resguardo. Ou seja, impedir que o trabalhador apresente suas testemunhas no processo é o mesmo que limitar indevidamente sua capacidade para tutorar seus interesses.

Outrossim, em situações nas quais é reconhecida a dificuldade para produção de prova material, o testemunho é aceito mais amplamente no processo judicial.

Um exemplo prático é o caso dos trabalhadores rurais, que frequentemente não contam sequer com lembrete na CTPS (AG 0003854-96.2013.404.0000 RS).

Neste item, você descobriu porquê provar tempo de imposto para a aposentadoria. Falamos sobre a prova documental, com CNIS e CTPS, e a possibilidade de prova testemunhal.

Tenha em mente que, para determinar porquê o tempo de imposto pode ser provado no seu caso, é preciso racontar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em Recta Trabalhista e Previdenciário.

Somente um profissional pode observar as características específicas da sua situação para oferecer a melhor solução.

Quer saber mais sobre o mercê da aposentadoria? Acompanhe os conteúdos exclusivos do Saber a Lei!

Por: Waldemar Ramos

Nascente: Saber a Lei

Imagem: SaberaLei

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