Vale engrossa intimidação às vítimas da Samarco

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Por Alice Maciel, na Filial Pública

“Eu que chamei a reunião, eu que vou dar o tom”, esbraveja a advogada da Instauração Renova, Viviane Aguiar, interrompendo a fala de Valeriana Gomes de Souza, pecuarista de Naque (MG), vítima do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana. A instalação é mantida pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, para executar ações de reparação, e, segundo os atingidos, seria um braço das mineradoras responsáveis pela tragédia. A Filial Pública teve chegada restrito à gravação dessa reunião, que ocorreu no dia 21 de janeiro deste ano. O tom da conversa da advogada – que coordena o setor jurídico da instalação – foi de ameaço e intimidação contra os representantes da percentagem de atingidos de Naque ali presentes, que haviam organizado uma revelação quatro dias antes.

Ao longo da conversa, Viviane se colocou porquê porta-voz do juiz da 12ª Vara da Justiça Federalista em Belo Horizonte, Mário de Paula Franco Júnior, responsável por julgar os processos envolvendo a tragédia de Mariana.

“Eu vou substanciar uma coisa e deixar muito clara: se tiver revelação, revelação onde vocês colocarem pessoas em risco, vocês paralisarem ferrovia, vocês fecharem… Enfim, revelação que não seja pacífica, isso vai parar. Não pensem vocês, não pensem, ninguém cá pense, que foi por justificação de revelação que a coisa está andando, porque vai ser o contrário, por justificação de revelação a coisa vai parar”, provocou a advogada da Renova, referindo-se ao pagamento das indenizações devidas às vítimas.

Foi depois revelação na risca férrea da Vale que percentagem de atingidos de Naque participou de reunião com ameaças
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E ela não parou por aí: “Não sou eu que estou falando isso, é o juiz possuidor do processo que está falando. Se tiver revelação, a revelação vai parar”, anunciou. “Façam de conta que isso cá é um navio em alto-mar com todo mundo dentro. Dentro do navio está o juiz, a Instauração Renova, todos os advogados e todos os atingidos, lá em alto-mar, e aí, de repente, um resolve fazer um motim para soçobrar esse navio. Nós só temos duas opções, vocês concordam? Ou nós jogamos essa pessoa para fora do navio ou essa pessoa sai por ela”, afirmou.

A reunião foi convocada às pressas depois que murado de 50 pessoas atingidas interditaram os trilhos da risca de trem da Vale em 17 de janeiro porquê protesto contra problemas no Sistema Indenizatório Simplificado (Novel). Esse protótipo foi chancelado pelo juiz Mário de Paula, em julho do ano pretérito, em congraçamento entre as percentagem de atingidos de Insignificante Guandu (ES) e Naque, representados pela advogada Richardeny Luiza Lemke Ott, as mineradoras e a Instauração Renova, com a justificativa de gratificar categorias com dificuldade de comprovação de danos pelo rompimento da barragem, porquê lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e informais.

Apesar de o sistema ter sido “vendido” porquê escolha para esses grupos, os atingidos denunciam que a Instauração Renova está dificultando o chegada a ele. Eles reivindicam também os pagamentos das indenizações já homologadas na Justiça, que, de congraçamento com Patrícia Alves Barreto, também integrante da percentagem de Naque, em alguns casos está demorando até sete meses. “Se a Instauração Renova tivesse trilhado com o processo porquê deveria, não teria gerado essa revelação”, observou à reportagem.

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Valeriana afirmou que a entidade está pressionando as vítimas que não têm dificuldade de justificar o dano a aderir ao sistema. “A sentença é para quem não tem a documentação. Só que a Instauração Renova está trabalhando ao contrário. Ela quer forçar o atingido, todos eles, está ligando para eles, para forçar eles a aderirem ao processo”, contou.

O Ministério Público de Minas pediu ontem à Justiça a extinção da Instauração Renova, alegando meandro de finalidade e ineficiência, depois de rejeitar quatro vezes consecutivas as suas contas.

Para o Ministério Público Federalista (MPF), o novo Sistema Simplificado de Indenização seria fruto de “colusão”, um pouco porquê conluio, entre as mineradoras e a advogada Richardeny, com a participação do juiz Mário de Paula, para que as empresas rés paguem indenizações inferiores às devidas às vítimas da devastação causada pela vaga de vasa. Esse entendimento foi detalhado no mandado de segurança impetrado pelos procuradores em 27 de outubro do ano pretérito – ainda não julgado – “contra as reiteradas condutas abusivas” do magistrado, segundo o MPF.

No entanto, os argumentos foram rechaçados pela desembargadora Daniele Maranhão Costa em decisão do dia 9 de novembro de 2020, proferida no primeiro recurso do MPF apresentado contra esse protótipo de indenização. Nele, os procuradores usaram argumentos similares aos do mandado de segurança.

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A BHP Billiton afirmou, por meio de nota, que “refuta veementemente as graves alegações feitas pelos procuradores do Ministério Público Federalista”. “A 12ª Vara Federalista proferiu a decisão, sendo ela cumprida pelas empresas e a Instauração Renova. A BHP informa que sempre respeitou e cumpriu integralmente as decisões judiciais proferidas pela justiça brasileira e respeita a independência das Comissões de Atingidos e seus advogados, o que será comprovado em raciocínio. A BHP ainda informa que nunca fez qualquer tipo de congraçamento com advogados locais antes de essas ações serem impetradas nesses municípios”, ressaltou a mineradora. Já a Samarco não quis comentar o ponto.

A Vale informou que “a advogada Richardeny Luiza Lemke Ott nunca prestou qualquer tipo de serviço” à mineradora, mas não se manifestou sobre o mandado de segurança. A reportagem tentou falar com a advogada diversas vezes por telefone, WhatsApp e por e-mail, mas não obteve retorno até a publicação.

A Instauração Renova ressaltou, por meio de nota, que “no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, sempre buscou dar respostas definitivas para todos os atingidos no menor prazo provável”. “Desta forma, desde agosto de 2020, a partir de decisão da 12ª Vara da Justiça Federalista, tem avançado no pagamento de indenizações para os casos de difícil comprovação de danos em que havia grande dificuldade de tratamento pelo Programa de Indenização Mediada (PIM)”, acrescentou.

Até o dia 19 deste mês, 16 municípios já aderiram ao novo protótipo – nove no Espírito Santo e sete em Minas Gerais. De congraçamento com informações da Renova, do primeiro pagamento, em setembro do ano pretérito, a janeiro deste ano, mais de 5 milénio pessoas receberam indenizações por meio desse método, ultrapassando R$ 435 milhões. Os valores estabelecidos pela Justiça, com quitação única e definitiva, variam de R$ 23 milénio a R$ 567 milénio. A adesão é facultativa. O pagamento ocorre depois a homologação do congraçamento pelo juiz responsável pelo caso.

“Perdão ao excelentíssimo juiz”

Depois a revelação em Naque, no entanto, o magistrado teria ameaçado suspender as homologações. A informação veio, primeiro, dos próprios advogados das vítimas. Eles fizeram circundar um informe nos grupos de WhatsApp afirmando que os processos foram paralisados por justificação do protesto, conforme teria anunciado o juiz a eles.

Informe distribuído nos grupos de WhatsApp

Na reunião do dia 21 – que contou também com a presença da advogada Bruna Pereira, que assina o expedido supra –, a representante da Instauração Renova, Viviane Aguiar, reforça o recado oferecido pelos advogados dos atingidos: “Ele [o juiz] disse que não vai homologar nenhum caso, não sabe quando ele vai voltar a homologar. Tem algumas comissões que já peticionaram, ele não vai sentenciar, que ele vai fazer um termômetro, se a coisa continuar porquê está, isso vai ultimar”, ameaçou. “Doutor Mário mesmo pediu que eu fizesse essa conversa com vocês até para que ele tenha um direcionamento de porquê que a gente vai seguir”, ressaltou.

“Vamos voltar a lucrar a crédito aí do doutor Mário pra ver se ele nos próximos dias homologa o que tem. (…) se ele não vai deixar subir, a Instauração não tem o que fazer. O processo vai permanecer parado. Mas eu acredito que ele daqui pra frente vendo a postura da gente ele vai reconsiderar”, reforçou Viviane ao termo da reunião.

A conversa terminou com Valeriana e o pastor Wanderson Michel pedindo desculpas em nome da percentagem de Naque por terem feito uma revelação pacífica, conforme eles relataram à reportagem. “Mais do que palavras, a gente precisa ter atitudes”, respondeu Viviane aos dois, durante o encontro on-line.

Depois essa reunião, intimidados, eles divulgaram vídeos pedindo “perdão” aos atingidos de toda a bacia do rio Gulodice, de Minas ao Espírito Santo, e também ao juiz Mário de Paula:

“A percentagem de Naque quer diretamente pedir perdão a vocês por ter atrapalhado o processo, embora não tenha sido essa a nossa intenção. E hoje, nós estamos cá humildemente direcionando também ao excelentíssimo senhor juiz da 12ª Vara, o excelentíssimo senhor juiz doutor Mário, pedindo desculpa por esse transtorno todo porque verdadeiramente ele tem nos bem nessa questão, mas nem todos nós temos a expertise que os mais altos graduados têm”, diz o pastor.

A assessoria de notícia da Instauração Renova informou à reportagem que, por não ter tido chegada ao áudio da gravação, não irá se manifestar sobre o caso. A Pública solicitou à assessoria de notícia da Justiça Federalista uma entrevista com o juiz Mário de Paula. Sem resposta, as perguntas foram enviadas por e-mail e não houve retorno até a publicação.

Honorário de R$ 450 milénio

A percentagem de atingidos de Naque foi uma das primeiras, ao lado da de Insignificante Guandu, a aderir ao Sistema Simplificado de Indenização. As duas, representadas pela advogada Richardeny Lemke, inauguraram o método.

Até fevereiro de 2020, Richardeny trabalhava porquê assessora jurídica da prefeitura de Insignificante Guandu. Ela abriu seu escritório de advocacia no dia 2 de junho, um mês antes de lucrar a primeira ação porquê representante da percentagem de atingidos do município. Ela é procuradora de, pelo menos, outras quatro comissões que já aderiram ao sistema: Linhares, São Mateus, Itueta e Itapina (província de Colatina).

“Enquanto diversos atores se juntaram a “grupelhos radicais” e passaram os últimos anos na mídia com discursos de efeito, porém vazios de teor, foi a referida advogada quem, em termos práticos, criou as condições fáticas e jurídicas para que a presente matriz de danos pudesse ser estabelecida”, elogiou Mário de Paula na sentença de Insignificante Guandu.

Nela, o juiz estipulou honorário de R$ 450 milénio a Richardeny, a serem pagos pelas empresas rés. “Trata-se de valor uno, rigorosamente pontual, em razão do ineditismo, pioneirismo e valimento da demanda de Insignificante Guandu, porquê precedente positivo, para toda a bacia do Rio Gulodice”, justificou o magistrado.

Áudio obtido pela Pública, revela ameaço feita por representantes da Instauração Renova contra percentagem de atingidos de Naque depois revelação

Apesar de o juiz ter oferecido o préstimo à advogada e aos atingidos de Insignificante Guandu por terem encontrado “um novo caminho”, “uma novidade via de chegada à política indenizatória” para a reparação às vítimas de difícil comprovação de danos, a teoria teria partido da Instauração Renova, conforme relatou à Pública a coordenadora da percentagem da cidade, Lucilene Angélica Soares.

“Pra gente tentar conseguir essa sentença, o que a gente fez: a própria Renova teve reuniões conosco e falou: ‘Vocês só vão conseguir provar que vocês são atingidos depois de vocês formalizarem essa percentagem, justamente escolher um jurista para simbolizar vocês porquê procurador e fazer uma matriz de danos’”, lembrou.

Em entrevista à Folha de S.Paulo no dia 4 de novembro do ano pretérito, o presidente da Renova, André de Freitas, diz que o protótipo foi sugerido pela instalação.

“Para alguns casos, conseguimos erigir validações alternativas, mas em alguns casos você não consegue fazer. Logo, fomos estudar outros desastres pelo mundo e trouxemos um pouco que, na tradução, se labareda Justiça Provável. A lógica é que tem uma hora que a técnica [para identificar os direitos] não dá conta de validar algumas realidades. Isso resultou numa decisão da 12ª Vara Federalista [do juiz Mário de Paula] que estabeleceu um mecanismo pioneiro para a indenização dessas pessoas com baixíssimo poder de comprovação. Houve uma delimitação de casos que existem para serem indenizados”, afirmou ao jornal.

Segundo o procurador André Sperling, o MPF considera os valores das indenizações “ridículos, valores baixos, valores que absolutamente não fazem reparação integral”. As críticas foram feitas durante coletiva de prelo no dia 29 de outubro do ano pretérito, sobre os cinco anos da tragédia de Mariana.

Os valores, chancelados pelo juiz da 12ª Vara, estão sendo questionados também pelos atingidos: “Ele deu uma sentença de quitação para todos os danos. Antes dele dar a sentença, teria que ter um conta de danos que a gente nem sabe. Não tem nenhum estudo comprovado que nosso dano pode ser mais do que isso, ou pode ser menos do que isso que o juiz deu”, observou o pescador de Povoação, província de Linhares, no Espírito Santo, Walkimar Fioreti.

A pescadora Patrícia Barreto, que entrou na percentagem de Naque em março de 2020, disse que foi saber sobre a quitação final – ela é contra –, unicamente ao longo do processo. “Nem todos os membros da percentagem têm chegada à veras do que está acontecendo verdadeiramente, e com tudo isso os atingidos ficam prejudicados pela falta de informação”, afirmou, acrescentando que muitas pessoas estão aderindo ao sistema sem saber da quitação.

“Até eu levei para os atingidos que a plataforma seria uma maravilha, só que na verdade está dando a quitação final. Eu não sou em prol da quitação final. É um paradoxal, eu falo por mim. Admitir a quitação final por quê? O meio envolvente não vai voltar, ou mesmo a matéria-prima do produtor rústico, do pescador, da lavadeira, do areeiro, de todas as categorias, não vai voltar”, lamentou.

Atingidos sugerem assédio de advogados

A sentença inaugurada em Insignificante Guandu virou protótipo para outros municípios e mudou os rumos do que estava sendo construído no sistema judiciário referente à tragédia de Mariana até logo. Conforme congraçamento homologado pelo juiz Mário de Paula, em agosto de 2018, entre as mineradoras e os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as Advocacias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas Gerais, as empresas rés deveriam contratar assessorias técnicas independentes para orientar as vítimas a buscar reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão.

De outubro de 2018 a julho de 2019, com a ajuda do Fundo Brasil de Direitos Humanos – expert do MPF –, os atingidos de 18 territórios da bacia do rio Gulodice escolheram as suas assessorias técnicas, mas até hoje as contratações não saíram do papel devido a obstáculos colocados pelas empresas rés. O MPF, o Ministério Público de Minas Gerais e as Defensorias Públicas pediram que o juiz determinasse as contratações, mas o magistrado ainda não se manifestou. A entidade irá voltar a campo para uma novidade consulta aos atingidos.

O rompimento da barragem de Fundão completou 5 anos em novembro do ano pretérito

Sem o respaldo das assessorias técnicas independentes, e com a inauguração do Sistema Simplificado de Indenização, os moradores da bacia do rio Gulodice passaram a ser assediados por advogados particulares de todas as partes.

A pressão, conforme narraram os atingidos ouvidos pela reportagem, chega tanto às lideranças, para que elas convençam a comunidade a aderir ao sistema, porquê também às vítimas de municípios que já têm chegada ao novo fluxo.

Isso porque, para ingressar no protótipo, a pessoa deve ser representada por jurista ou padroeiro público, segundo sentença judicial, pois unicamente esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema disponível em plataforma on-line da Instauração Renova.

O juiz Mário de Paula tem estabelecido em suas decisões que os advogados particulares podem cobrar até 10% do valor das indenizações individuais devidas às vítimas. Uma vez que muitos advogados que representam as comissões passam a ser contratados também pelos atingidos individualmente, a adesão ao novo protótipo pode valer o recebimento de honorários expressivos.

Além das contratações particulares, porquê procuradores das comissões de atingidos, eles recebem os honorários de sucumbência – que variam de R$ 100 milénio a R$ 150 milénio por congraçamento – pagos pelas empresas rés, estabelecidas nas decisões do magistrado.

O presidente da Associação de Pescadores de Mentor Pena e Região, Lélis Barroca, disse que “uma enxurrada de advogados de outras cidades está indo para Mentor Pena”. Ele estima que foram abertos 28 escritórios de advocacia no município depois que o novo sistema foi inaugurado.

Liderança na região e membro da percentagem de atingidos da cidade, Barroca diz que está sendo sitiado pelos advogados para que Mentor Pena entre no protótipo. “Eu conheço todos os advogados, eles me ligam para me fazer parceria, para aderir ao processo da 12ª Vara. Não sei porquê eles conseguem meu telefone. Eu devo ter cá no meu celular uns 15 telefones de advogados”, contou.

“O paradoxal maior que eu vejo nisso tudo é que o jurista está vindo para aderir ao processo da 12ª Vara, não pugna pelos direitos dos atingidos. Provoca pânico e discussão entre os atingidos. Coloca atingido contra o outro, coloca jurista contra o outro ou a percentagem contra outra. Está dando uma encrenca danada”, acrescentou.

Diante desse cenário, as vítimas da bacia do rio Gulodice voltaram a se reunir presencialmente, com número-limite de participantes devido à pandemia, para debater os problemas trazidos pelo Sistema Indenizatório Simplificado. Três encontros ocorreram levante ano, e neles as denúncias de assédio por advogados particulares têm sido constantes.

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Conforme relataram alguns atingidos nos encontros, alguns advogados chegam na comunidade e oferecem 5% de seus futuros honorários para as lideranças, “com o objetivo de corrompê-las e motivá-las a falar para os demais atingidos que confiam nos advogados e que não haverá mais pagamento nenhum fora da judicialização, que a Instauração Renova vai trinchar tudo e que a única escolha é aderir ao sistema de indenização da 12ª Vara”. As atas das reuniões serão entregues à seção mineira da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), em Belo Horizonte, segundo Barroca.

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