Tributaristas criticam retirada de incentivos em PEC Emergencial

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Advogados criticam namoro de incentivos tributários em PEC Emergencial

Aprovada pelo Senado, a PEC 186/2019 que possibilitará um novo auxílio emergencial para a população pode reduzir ou até finalizar com incentivos tributários, uma vez que as deduções com despesas de saúde e instrução no Imposto de Renda.

O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um projecto para reduzir as renúncias fiscais. Benefícios uma vez que os da Zona Franca de Manaus e do Simples Vernáculo estão protegidos de cortes.

Para Igor Mauler Santiago, jurisconsulto tributarista e sócio de Mauler Advogados, as deduções do Imposto de Renda não podem ser vistas uma vez que favores ou benefícios fiscais.

“São imposições constitucionais para se chegar na renda líquida. O que a Constituição determina e autoriza é a tributação da renda, não de tudo que o cidadão ganha, porque a renda é o resultado de todas as entradas, menos as despesas necessárias para a manutenção da vida da pessoa ou da empresa. Portanto, essas deduções são determinações constitucionais que não podem ser extintas. A mesma coisa, no tratamento das micro e pequenas empresas é imperativo constitucional, do item 46, do item 170 inciso 9 e do item 179”, explica.

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Tiago Conde Teixeira, tributarista, sócio do Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, tem visão semelhante. Ele discorda que o favor fiscal para empresas possa ser classificado uma vez que um privilégio.

“É uma visão extremamente elitista e que não se preocupa com as diferenças regionais. Na veras, um favor fiscal visa atrair investimentos e com isso gerar riquezas para regiões que necessitam de maior arrimo. Em privativo, se considerarmos que o Estado federalista brasiliano é fundamentado na noção de federalismo cooperativo, de modo que, sem incentivos regionais, não há uma vez que se redistribuir a riqueza entre os entes”, explica.

O jurisconsulto sustenta que os benefícios fiscais para empresas são adotados tendo em vista fomentar o desenvolvimento e a instalação de empresas nos locais que antes não eram atrativos. 

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“Qualquer tendência para reduzir ou excluir benefícios fiscais trará um efeito muito negativo e com certeza deve obedecer a procedimentos transparentes. Não é provável simplesmente, em razão da segurança jurídica e do princípio da crédito, excluir benefícios. Tais procedimentos equivaleriam a fabricar tributos sem respeitar os princípios da noventena e anterioridade tributária, uma vez que os empresários — de um dia para o outro —, estariam submetidos a uma trouxa tributária maior que outrora”, finaliza.

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