Tributação de mercê por redução de salário divide advogados

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BRASÍLIA – Trabalhadores que tiveram salário e jornada reduzidos ou contrato suspenso em 2020 devem declarar o mercê emergencial, pago pelo governo para ressarcir a perda de renda, uma vez que um rendimento tributável na enunciação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), segundo orientação da Receita Federalista. Advogados se dividem entre quem endossa esse entendimento e quem acredita que o mercê equivale ao seguro-desemprego e, por isso, deveria ser isento.

O explicação da Receita foi publicado na última segunda-feira, 8, e pode ter repercussão no caso de contribuintes que ultrapassam a filete de isenção do tributo.

Quem ganha supra de R$ 28.559,70 não só precisa declarar o recebimento do mercê emergencial (BEm) uma vez que também deve permanecer sisudo para a repercussão da inclusão desse rendimento sobre a restituição ou o imposto a remunerar.

O legista Bruno Souto Silva Pinto, sócio do escritório Ferraresi Cavalcante Advogados e membro da Percentagem de Recta Tributário da OAB-GO, estimou a pedido do Estadão/Broadcast o impacto da tributação do BEm na enunciação do trabalhador.

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Os cálculos mostram que um trabalhador que tenha tido dois meses de suspensão de contrato em 2020 ficaria, na prática, isento de IRPF caso seu salário nos meses fosse de até R$ 2.507,28, considerando o mercê isento de tributação. Já no caso de BEm tributável, essa filete salarial cai a R$ 2.153,50.

O significado dessa simulação é que, com a inclusão do mercê na base de conta do IRPF, um número maior de trabalhadores precisa declarar e, com isso, terá restituição reduzida ou imposto maior a remunerar.

No caso de suspensão de contrato de unicamente um mês, a isenção de IRPF valeria até salários de R$ 2.271,25, com o BEm isento de imposto, ou R$ 2.112,56, com o mercê sendo tributado.

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Souto diz que, em seu entendimento, o BEm é de indumento uma renda tributável, uma vez que a lei do programa não previu qualquer exceção para o repasse. “Se não incluir na enunciação, será o mesmo que sonegar imposto, e pode tombar na malha fina”, alerta.

O contrário ocorreu com a ajuda compensatória, valor que empresas puderam remunerar aos funcionários uma vez que um incentivo para adesão ao concordância de redução de jornada ou suspensão de contrato. Esse repasse não era obrigatório, mas quem recebeu deverá declarar uma vez que valor isento.

O legista tributarista Luiz Gustavo Bichara, do Bichara Advogados, tem o mesmo entendimento. “A Receita acaba tratando o BEm uma vez que uma remuneração qualquer”, afirma. Segundo ele, embora o valor do mercê tenha sido calculado com base no valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria recta se deposto, não há equiparação entre um e outro. O seguro-desemprego é isento de Imposto de Renda. “Só a lei do mercê emergencial poderia trazer a isenção de tributos”, afirma.

O legista Jonas Ricobello, integrante da consultoria tributária LacLaw, diverge da tradução da Receita e avalia que o BEm pode sim ser equiparado ao seguro-desemprego.

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“O posicionamento da Receita foi uma surpresa, porque a legislação que instituiu o mercê diz que o objetivo é preservar o ocupação e a renda, e todo o tecido de fundo do programa vem no contexto de uma calamidade. Foi um espanto receber essa informação”, afirma Ricobello. “Podemos inferir que foi gerado um mercê equivalente ao seguro-desemprego. Por si, isso gera incerteza”, acrescenta.

Ricobello diz ainda que outra lei, que tratou do auxílio emergencial, estabeleceu a premência de um “mínimo existencial” para os beneficiários no contexto da pandemia e isso poderia ser aplicado a um contexto maior. “A requisito para recebimento dos benefícios governamentais foi apoiada na conceituação do ‘mínimo existencial’ para manutenção das condições humanas e isso seria impossível de tributar”, diz.

A Receita Federalista informou que a lei que criou o BEm não prevê qualquer isenção para esse mercê, unicamente para a ajuda compensatória paga eventualmente pela empresa. O Fisco informou ainda que “não há estudo específico sobre a arrecadação decorrente do pagamento do (IRPF sobre o) BEm”.

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