TRF-4 mantém liminar que proibiu o porte de objetos eletrônicos por advogados dentro de unidades prisionais

-

- Publicidade -

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) ingressou com um dano de instrumento no Tribunal Regional Federalista da 4ª Região (TRF4) a termo de reformar uma decisão liminar proferida pela Justiça Federalista catarinense.

A decisão da 3ª Vara Federalista de Florianópolis manteve proibido aos advogados de SC o porte de objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais do Estado.

Em sessão telepresencial de julgamento, a 3ª Turma do TRF4 indeferiu o dano de instrumento, mantendo válidas as determinações da liminar de primeira instância.

Ação social pública

Em agosto de 2020, a OAB-SC ajuizou na Justiça Federalista uma ação social pública contra o Estado de Santa Catarina.

- Publicidade -

A Ordem requisitou que o Estado de SC se abstivesse: de impedir o jurisperito de ingressar em unidades prisionais com materiais eletrônicos necessários para o treino profissional; de limitar o horário de atendimento do jurisperito ao recluso; de exigir procuração do jurisperito para atendimento do cliente, na unidade prisional; de proibir a ingresso do jurisperito na unidade prisional, para atendimento ao recluso, portando agendas, canetas, cópias impressas de processos ou outros documentos necessários ao treino da profissão, além da utilização de computadores, tablets, laptops e eletrônicos do gênero; de proibir o contato entre o jurisperito e o cliente recluso, mesmo enquanto estiver aguardando audiência.

A instituição autora apontou que todas essas limitações constantes na Instrução Normativa n. 01/2019, expedida pela Secretaria de Estado da Gestão Prisional e Socioeducativa de SC, violariam prerrogativas, direitos e deveres dos advogados garantidos pela Constituição Federalista e pelo Regimento da Advocacia. Foi pedida a licença da tutela antecipada.

O pensamento da 3ª Vara Federalista de Florianópolis, em setembro do ano pretérito, considerou que a limitação de horário da ingresso de advogados, uma vez que também a vedação de contato entre o profissional e o cliente recluso feriam prerrogativas e direitos da classe.

- Advertisement -

Assim, foi outorgado em segmento o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Estado de SC que se abstivesse de limitar o horário de atendimento do jurisperito ao recluso, sendo desnecessária, para isso, autorização do gestor da unidade prisional, muito uma vez que que se abstivesse de proibir o contato entre o jurisperito e o seu cliente, mesmo enquanto estiver aguardando audiência, e que promovesse a disponibilização de documentação requerida pelo jurisperito, no prazo sumo de até 24 horas.

Foi mantida, porém, a proibição de portar objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais.

Porte de objetos eletrônicos

A OAB-SC recorreu da decisão ao TRF4.

No recurso, argumentou que a proibição do aproximação do jurisperito ao sistema prisional portando o seu material de trabalho, tais uma vez que telefone celular, máquina fotográfica, aparelhos de filmagens e objetos eletrônicos em universal seria anti-isonômica, atingindo somente a classe da advocacia em detrimento de demais profissionais, apesar da falta de jerarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. A autora defendeu que a restrição causaria embaraço e dificuldade para o treino da advocacia.

- Publicidade -

A desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do caso na Incisão, destacou em seu voto que: “de trajo, o ato normativo proíbe a ingresso de pessoas, inclusive agentes penitenciários e de segurança pública, portando arma de incêndio, telefone celular, máquina fotográfica e aparelhos de filmagens, ressalvando, todavia, a possibilidade de ser autorizada a ingresso mediante justificativa por escrito a ser apreciada pelo Departamento de Gestão Prisional. Mas, não vislumbro na restrição em referência, violação a qualquer regalia do jurisperito que resulte embaraço ou dificuldade ao treino profissional da advocacia”.

A 3ª Turma negou, por unanimidade, provimento ao recurso da OAB-SC e manteve inalterada a decisão proferida pelo pensamento de origem.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federalista catarinense e ainda deverá ter o préstimo julgado.

Manancial: TRF-4

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments