TRF-4 mantém advogados proibidos de portar eletrônicos em presídios

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Por entender que a medida de segurança não atentava contra a inviolabilidade do escritório de advocacia, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federalista da 4ª Região manteve a proibição do porte de aparelhos eletrônicos por segmento de advogados em unidades prisionais de Santa Catarina.

Reprodução

Uma instrução normativa da Secretaria de Estado da Governo Prisional e Socioeducativa estabeleceu regras para o ingresso de advogados nas unidades. A OAB-SC ajuizou ação social pública contra alguns dos dispositivos da norma, que impedia o jurisperito, por exemplo, de portar agendas, canetas, documentos ou objetos eletrônicos, além de proibir contato com o detento e exigir procuração para o atendimento ao cliente, com horários limitados.

A 3ª Vara Federalista de Florianópolis entendeu que a instrução normativa feria prerrogativas e direitos da classe. Foi concedida antecipação de tutela para que o Estado revogasse a limitação de horários de atendimento, permitisse o contato com o cliente e disponibilizasse a documentação requerida pelo jurisperito no prazo de 24 horas.

No entanto, a proibição do porte de aparelhos eletrônicos foi mantida. O Pensamento considerou que o cárcere não poderia se tornar uma extensão do escritório de advocacia, a ponto de certificar o uso de objetos que permitam “o transporte e ingresso de documentos ou instrumentos não afetos às questões que envolvem o recluso e a prisão”.

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Em recurso, a OAB-SC argumentou que a medida atingia somente a advocacia em detrimento de outros profissionais. Segundo a seccional, o impedimento de chegada a materiais de trabalho, porquê celulares, máquinas fotográficas ou aparelhos de filmagens, causaria embaraço e dificuldades para a classe.

Mas a relatora do processo no TRF-4, desembargadora Vânia Hack de Almeida, entendeu não existirem razões para modificar o entendimento de primeira instância, conforme a mesma fundamentação. Seu voto foi escoltado por unanimidade. Com informações da assessoria do TRF-4.

Clique cá para ler o voto da relatora

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5049578-91.2020.4.04.0000

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