TJ-SP autoriza ingresso de estagiários inscritos na OAB-SP em prisões

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O desembargador Marco Antônio Cogan, da 8ª Câmara de Recta Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela OAB-SP para autorizar a ingresso de estagiários de Recta em unidades prisionais da região de Sorocaba.

Luiz Silveira/Dependência CNJTJ-SP autoriza ingresso de estagiários inscritos na OAB-SP em presídios de Sorocaba

Assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e pela Percentagem de Direitos e Prerrogativas, o mandado de segurança procura anular ou reformar a decisão do raciocínio da Vara do Departamento Estadual de Realização Criminal (Deecrim) da 10ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), que vedou o ingresso de estagiários, desacompanhados de legista, nas unidades prisionais sob sua jurisdição.

Segundo a seccional, não compete ao raciocínio do Deecrim disciplinar as atividades permitidas ou proibidas aos seus inscritos, pois essa seria uma cultura exclusiva da entidade de classe, com apoio no item 44 da Lei Federalista 8.906/1994 (Regime da Advocacia e da OAB). Ainda segundo a entidade, impedir os estagiários de treinar a profissão poderia originar prejuízo de cunho irreparável.

“Sendo assim, a decisão proferida pela Corregedoria dos Presídios do Deecrim da 10ª RAJ viola recta líquido e patente dos estagiários de Recta inscritos nos quadros da OAB-SP, uma vez que vai expressamente contra entendimento da própria Secretaria de Gestão Penitenciária de São Paulo”, diz a OAB paulista.

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O desembargador concedeu a liminar para que, até o julgamento do préstimo do processo, “os estagiários inscritos na seccional paulista possam adentrar nos estabelecimentos prisionais alcançados pela Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba para praticarem, nas condições estabelecidas no item 29, caput, § 2º, do Regulamento Universal do EAOAB, atos que não sejam privativos de advogados”.

Processo 2020669-11.2021.8.26.0000

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