TJ-RJ interferiu na Câmara indevidamente ao alongar Flordelis do missão, dizem advogados criminalistas – 24/02/2021 – Poder

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Três entre quatro advogados criminalistas consultados pela Folha afirmam que a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) de alongar a deputada federalista Flordelis (PSD-RJ) do missão representa uma interferência excessiva do Judiciário sobre o Legislativo, desconsiderando a separação dos Poderes guardada pela Constituição Federalista.

Acusada de ter mandado matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, Flordelis é ré por homicídio no TJ-RJ. Ela nega todas as acusações.

O caso tramita na primeira instância, e não no STF (Supremo Tribunal Federalista), porque a jurisprudência da incisão define que o mensalidade peculiar vale unicamente para crimes relacionados ao procuração do parlamentar.

Nesta terça-feira (23), a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio acolheu um recurso do Ministério Público e determinou o retraimento de Flordelis do missão até o julgamento do processo, pelo prazo supremo de um ano. A Câmara dos Deputados ainda precisa confirmar a suspensão do procuração.

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Para especialistas ouvidos pela reportagem, o retraimento da deputada só poderia ocorrer se tivesse sido proposto por seus pares.

“Na minha visão, a decisão do tribunal é proibido por gerar uma interferência tamanha na atuação de um parlamentar, retirando por completo sua capacidade de praticar um poder que o povo concedeu a ele”, afirma o jurisconsulto criminalista Conrado Gontijo, doutor em recta penal pela USP.

Gustavo Badaró, professor de processo penal na USP, também avalia que decisões do Poder Judiciário não podem se sobrepor à vontade popular.

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“Ela tem um procuração eletivo, deve ter recebido milhares de votos, e o tempo perdido se torna irreversível. Se daqui a um ano ela for absolvida, o que vai sobrevir?”, questiona.

Pastora e cantora gospel, Flordelis foi a quinta deputada federalista mais votada no Rio de Janeiro em 2018, quando obteve quase 197 milénio votos.

Para além da avaliação de que a decisão do TJ-RJ representou uma interferência indevida entre os Poderes, os especialistas também apontam que não há previsão lítico explícita que ampare a suspensão de um procuração eletivo pelo Judiciário.

O inciso VI do item 319 do Código de Processo Penal prevê uma vez que medida selecção à prisão a suspensão do tirocínio de função pública quando houver o risco de sua utilização para a prática de infrações penais. O texto não deixa evidente, no entanto, se a regra vale para cargos eleitos.

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Já a Constituição, no parágrafo 2º do item 53, determina que membros do Congresso não podem ser presos, exceto por flagrante de delito inafiançável. Ainda assim, mesmo nesses casos a prisão deve ser referendada pela Câmara ou pelo Senado. Não há referência para a possibilidade de emprego de medidas cautelares, uma vez que o retraimento do missão pela Justiça.

“Não há previsão nem na Constituição nem no Código Penal para isso. Não tem legislação explícita, mas há uma tradução de um princípio constitucional que trata da separação dos Poderes”, diz o jurisconsulto João Paulo Martinelli, professor de processo penal no Ibmec-SP.

A brecha na legislação foi aproveitada em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que está sendo elaborada pelo Congresso e que visa limitar as regras para a prisão de deputados e senadores. O texto veda o retraimento judicial de deputados e senadores.

Ainda sobre o caso Flordelis, advogados consultados pela Folha também não identificam na decisão do Tribunal de Justiça do Rio fundamentos que justifiquem seu retraimento do missão.

No recurso apresentado ao TJ, o Ministério Público sustentou que a deputada poderia se utilizar indevidamente do procuração para praticar infrações penais e prejudicar a instrução processual.

Em seu voto, o desembargador Celso Ferreira Fruto afirmou que Flordelis exerce porder de intimidação e de persuasão sobre testemunhas e corréus. Também disse que a deputada possui “meios e modos de acessar informações e sistemas, diante dos relacionamentos que mantém em virtude da função parlamentar”.

Gustavo Badaró, professor da USP, não enxerga uma vez que Flordelis poderia se utilizar do missão para interferir no curso do processo.

“Toda a ensinamento e jurisprudência dizem que essa suspensão [do cargo] só deve ser aplicada no caso de crimes que tenham relação com a função pública. Ela vai conseguir legalizar uma lei para beneficiar acusados do delito de homicídio? [O afastamento] parece mais uma justificativa inadequada para transbordar punitivismo e sedar a opinião pública do que uma medida concretamente necessária”, diz.

Martinelli, professor do Ibmec, complementa: “Se o próprio tribunal reconhece que o delito zero tem a ver com a atividade parlamentar, e por isso está na primeira instância, teria que manter a congruência e declarar que, já que não tem zero a ver, também não caberia o retraimento”.

A advogada criminalista Cecilia Mello, que atuou por 14 anos uma vez que juíza federalista no TRF-3 (Tribunal Regional Federalista da 3ª Região), avalia que a suspensão do missão não parece, a princípio, uma medida efetiva para evitar a coerção de testemunhas e o “aproximação a informações e sistemas”, uma vez que apontou o TJ-RJ.

“Atualmente qualquer aproximação pode ser identificado. Em relação a testemunhas, o retraimento das funções somente poderia ser efetivo se essas testemunhas frequentassem o mesmo envolvente de trabalho”, diz.

​Também nesta terça-feira, o Juízo de Moral da Câmara instaurou um processo contra Flordelis para apurar se houve quebra do decoro parlamentar, o que poderia levar à sua cassação. Uma eventual perda do procuração poderia transfixar caminho para a prisão preventiva da deputada.

Na seara judicial, a parlamentar aguarda decisão da Terceira Vara Criminal de Niterói para saber se vai a júri popular.

A assessoria de prelo de Flordelis afirmou que ela foi internada na noite de terça no CTI do Hospital Niterói D’Or, posteriormente ter tomado medicamentos em excesso ao ser informada que a Justiça havia deliberado afastá-la do missão.

“A internação se deu pelo o excesso de medicação tomada posteriormente a injusta decisão do pedido de seu retraimento do procuração de deputada federalista, com a justificativa que atrapalharia as investigações, que pasmem, encerraram em sua primeira período, não cabendo, portanto, nenhuma possibilidade de utilização de seu missão para prejudicar o processo”, dizia nota da assessoria.

Segundo assessores, a deputada teve subida médica nesta quarta-feira (24) e já está em morada.

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