TJ nega recurso e mantém pena de legista da prefeitura de Abatiá – Tribuna do Vale

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Francisco Pimentel de Oliveira foi sentenciado por improbidade por receber horas extras enquanto dava lição em faculdade

Da Redação

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em sentença proferida pelo desembargador Luiz Taro Oyama no dia 5 de março, rejeitou os Embargos de Enunciação Cível do legista da Prefeitura de Abatiá, Francisco Pimentel de Oliveira, mantendo a pena por improbidade administrativa imposta inicialmente pela Justiça da comarca de Ribeirão do Pinheiral, e, posteriormente, pelo pleno do TJPR.

Segundo uma advogada consultada pela reportagem, Chiquinho, porquê é mais publicado, poderá recorrer da sentença, mas, a partir do último revés que colecionou no TJPR, um eventual recurso teria a intenção maior de protelar o cumprimento da sentença, já que em instâncias superiores, o préstimo não é mais discutido.

Francisco Pimentel interpôs embargos contra a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, que manteve sua pena por prática de ato de improbidade administrativa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que o acusa de ter recebido horas extras da Prefeitura de Abatiá quando dava aulas no curso de Recta de uma universidade com sede em Bandeirantes.

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Em seu recurso ele assinala que o acórdão se baseia em fatos distintos da sentença, porquê os meses e os dias da semana em que trabalhou na universidade; que as horas extras decorrem do trabalho realizado em dias de férias e de licença; e, ainda, que suplementar de 100% se justifica por se subordinar ao Regimento do Legisperito.

Pimentel alega ainda que não houve prejuízo ao tesouro, já que o suplementar de 100% compensa as horas extras que não foram pagas; que inexiste dolo, pois a questão do suplementar de 100% para os advogados é de subida dificuldade, tanto que é discutida no STF, entre outras alegações apresentadas na resguardo.

Manutenção da sentença
Segundo o desembargador Luiz Taro Oyama, os embargos de enunciação não servem para a reapreciação da material. São destinados unicamente a sanar vícios de preterição, obscuridade, incongruência ou erro material, o que não é o caso dos autos. Sobre a impossibilidade de reapreciação da material ele sustenta que não existem quaisquer vícios de julgamento no acórdão tornando inviável o protecção dos embargos de enunciação, que não se prestam para considerar material já julgada.

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Em outro trecho de seu relatório, Oyama assinala que, |eventuais fundamentos distintos da sentença não configuram vício no julgado, já que o órgão julgador é livre para considerar as provas constantes nos autos. Ainda, a reembolso da material foi parcial, pois na recurso não foi requerida a exclusão das penalidades de cassação de direitos políticos e de perda de função pública, nem o enquadramento do pagamento do suplementar de 100% no Regimento da Advocacia”.

Dolo
Outrossim, continua o desembargador, “ficou consignado no acórdão, que, prático do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o requerido agiu dolosamente ao obter ilicitamente valores decorrentes de horas extras, em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Governo Pública. Asseverou-se que o recorrente percebia o suplementar de 100% em dias úteis e em incompatibilidade de horários com a UNOPAR (Universidade do Setentrião do Paraná), onde lecionava 3 vezes por semana, conforme ofício assinado por ele, depoimentos de testemunha e informante e demais documentos. Em nenhum momento, demais, foram utilizadas provas que não os depoimentos ou documentos constantes nos autos originários ou decisão publicada em autos apensos no Projudi. Portanto, não há vícios no acórdão, devendo os embargos de enunciação serem rejeitados, a termo de manter a decisão colegiada pelos próprios fundamentos”.

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