TJ-AM nega pedido para que dativo fosse pago pela Defensoria

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O estado é responsável por remunerar os honorários advocatícios do patrono dativo quando não for provável a atuação da Defensoria Pública. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas. 

Estado deve remunerar por honorários de jurisconsulto dativo
Reprodução

O caso concreto envolve jurisconsulto dativo nomeado para atuar em obséquio de um réu por rapina. O estado do Amazonas, no entanto, não quis remunerar o valor arbitrado e solicitou que a Defensoria Pública arcasse com o dispêndio. Segundo a decisão, no entanto, essa transferência não é provável. 

“A Constituição estabeleceu que é responsabilidade do estado prestar assistência jurídica, integral e gratuita, por meio da Defensoria Pública, dotada de orçamento próprio e autonomia funcional e administrativa. Entretanto, em não havendo a prestação desse serviço, compete ao próprio estado supri-lo, por meio do pagamento dos honorários devidos aos defensores dativos”, afirmou em seu voto o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, relator do processo. 

Ainda segundo o magistrado, o pagamento não deve “recair sobre um órgão público, mesmo que dotado de autonomia e orçamento próprio, notadamente, porque o comando constitucional direciona tal responsabilidade ao Estado, assim, entendido, in casu, uma vez que o ente federativo, dotado de personalidade jurídica, responsável, em última instância, pela prestação dos serviços publicos e pela garantia dos direitos fundamentais alicerçados na Constituição da República”. 

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O estado do Amazonas também argumentou que o valor arbitrado (R$ 3,5 milénio) era eminente e que a tábua da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicada no caso concreto, só vale para advogados privados, tendo caráter meramente norteador quanto aos dativos.

De pacto com a decisão, no entanto, “apesar do magistrado de origem indicar, uma vez que parâmetro para o valor a ser pago ao patrono dativo, a tábua de honorários da OAB, o quantum final estabelecido foi aquém daquele consignado em tal documento”. 

Assim, prossegue, “a remuneração definida em sentença atende, com exatidão, a premência de remuneração do causídico indicado pelo douto pensamento, considerando o trabalho realizado, referente ao seguimento em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais”. 

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Processo 0000308-48.2019.8.04.6900

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