Tertúlia: Projeto de lei quer conceder prioridade bancária a advogados no Ceará – Focus.jor

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Fileira de banco. Foto: Divulgação

Equipe Focus
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Um projeto de lei no mínimo curioso será discutido pelas comissões técnicas da Tertúlia Legislativa nesta quarta-feira, 24.

Ele estabelece prioridade no atendimento bancário no Ceará a advogados, no tirocínio de sua função. Foi apresentado pelos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PSDB), com o número 280/2019.

“A iniciativa cá apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados em tirocínio da sua função, que é prestar um serviço ao seu cliente. Compreendemos que o legisperito tem um importante papel junto à sociedade, no sentido de prestar uma função social, de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e seus problemas, muito uma vez que colaborar com os demais órgãos encarregados dessa prestação. Uma vez que muito expressa o art. 133, da Constituição Federalista e do art. 2º, do Regime da OAB, os quais estabelecem que o legisperito é indispensável à governo da justiça”, destaca um trecho do documento.

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PROJETO DE LEI Nº 280/19

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ AOS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1° Estabelece prioridade no atendimento bancário no Estado do Ceará aos advogados, no tirocínio de sua função.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão prioridade no atendimento, os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

Art. 2° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Nosso projeto permite realizar a estudo, discussão e votação deste Projeto de Lei, que visa estabelecer prioridade no atendimento bancário no Estado do Ceará aos advogados, no tirocínio de sua função.

A iniciativa cá apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos advogados em tirocínio da sua função, que é prestar um serviço ao seu cliente. Compreendemos que o legisperito tem um importante papel junto à sociedade, no sentido de prestar uma função social, de cuidar dos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e seus problemas, muito uma vez que colaborar com os demais órgãos encarregados dessa prestação. Uma vez que muito expressa o art. 133, da Constituição Federalista e do art. 2º, do Regime da OAB, os quais estabelecem que o legisperito é indispensável à governo da justiça.

Hoje a advocacia está regulamentada pela Lei Federalista nº 8.906/94 – Regime da OAB, pelo Regulamento Universal, pelo Código de Moral e Disciplina e pelos Provimentos do Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, o presente Projeto de Lei visa prometer com maior transparência o atendimento prioritário aos advogados, no tirocínio de sua função. Diante do exposto, colocamos aos nobres pares a aprovação desta teorema.

MARCOS SOBREIRA
DEPUTADO

 

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