STJ julga limite de acesso de dados do ICMS por advogado particular

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quinta-feira (15/9), se advogados privados contratados por municípios goianos têm direito a acessar dados do sistema do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coindice).

Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que advocacia privada não deveria ter acesso da a dados sensíveis de contribuintes do ICMS
Reprodução/TJ-GO

Esse conselho tem como função elaborar o índice de distribuição da quota do ICMS cabível aos municípios. Conforme a Constituição Federal prevê, esse tributo é arrecadado pelos estados, mas 25% dessa receita deve ser encaminhada aos entes municipais.

Segundo a seccional goiana da OAB, autoridades estaduais de Goiás têm impedido advogados particulares de acessar os dados do Coindice. Isso seria necessário para que, contratados pelos municípios, eles tenham subsídios para fiscalizar os critérios de distribuição da verba.

O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu que o veto é correto porque o Coindice traz informações acerca dos próprios contribuintes do ICMS. Portanto, seria inconveniente dar a um agente privado o acesso mais detalhado a dados tão sensíveis.

Relator, o ministro Sergio Kukina votou por dar provimento ao recurso em mandado de segurança e reconhecer que advogados particulares têm direito líquido e certo de acessar o Coindice goiano. Pediu vista antecipada o ministro Gurgel de Faria, para analisar melhor a questão.

Acesso liberado

Segundo o ministro Kukina, a proibição imposta aos advogados goianos fere a Lei Complementar 63/1990, que trata de critérios e prazos para a transferência de valores arrecadados em impostos de competência estadual, como é o caso do ICMS.

O artigo 3º, parágrafo 5º da norma prevê que prefeitos, associações municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos usados pelos estados no cálculo do índice a ser aplicado para repasse dessas verbas.

Se a lei, ao tratar dos representantes dos municípios, não faz distinção entre advocacia pública ou privada, não cabe à administração pública fazer o mesmo para restringir o acesso, segundo o ministro relator.

“Na ausência de expressa e prévia indicação legal sobre quem deva ser considerado representante do município, deve-se entender que será também possível enquadrar dentro desse conceito indeterminado o profissional da advocacia privada, desde que devidamente constituído por mandato e com poderes expressos para o cadastramento e acesso aos dados do Coindice”, afirmou.

Para o ministro Kukina, essa previsão é condizente com o artigo 7º, inciso XV do Estatuto da Advocacia, que prevê o direito do advogado de acessar processos judiciais e administrativos de qualquer natureza. Para ele, é possível dar aplicação analógica no caso do Coindice.

Também destacou que o advogado pode sofrer responsabilização penal pelo mau uso que vier a fazer de informações e dados sigilosos a que tenha acesso em razão de sua função e que o Código de Ética da OAB estabelece deveres no mesmo sentido.

RMS 68.647