STJ afasta receita e manda TJ-SC retomar ação contra jurisperito

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Por vislumbrar violação ao item 23 da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria afastou a receita de uma ação por atos de improbidade administrativa contra o jurisperito Cláudio Gastão da Rosa Rebento. Com isso, os autos devem retornar ao raciocínio de origem.

STJ

Ministo Gurgel de Faria confirmou ação por improbidade contra jurisperito

O jurisperito foi denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina por envolvimento em um esquema ilícito com o ex-procurador Anselmo Jerônimo de Oliveira. Em 2012, Oliveira foi sentenciado por participar de um conluio com advogados que subscreviam as peças que ele produzia. Oliveira acabou exonerado em 2017.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao desaprovar o ex-procurador, entendeu que o caso contra Cláudio Gastão da Rosa Rebento havia prescrito. O MP-SC recorreu ao STJ, alegando violação ao item 23, II, da Lei 8.429/1992, uma vez que o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, quanto aos terceiros beneficiários, seria o mesmo do agente público. O ministro concordou com a tese do MP. 

“É que, nos termos do entendimento consolidado nesta Incisão, o termo inicial da receita para a emprego das sanções previstas da Lei 8.429/1992, com relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo, é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude, sendo essa a vocábulo da Súmula 634 do STJ, in verbis: ‘Ao privado aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público’.”

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No caso, afirmou Gurgel de Faria, o TJ-SC entendeu que a receita não deveria ser contada de forma única porque o último ato praticado pelo ex-procurador não teve envolvimento do jurisperito. Porém, o ministro disse que, ao adotar esse entendimento, o tribunal descumpriu jurisprudência do STJ.

“Ao dissociar o regime prescricional com relação ao privado corréu daquele adotado para o agente público demandado na presente ação de improbidade, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência tranquila desta Incisão”, finalizou o ministro, determinando o prosseguimento da ação contra o jurisperito na Justiça catarinense.

REsp 1.880.922

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