STF retoma amanhã julgamento de ADI sobre Fisco da Bahia

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Está na tarifa do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federalista para esta sexta-feira (19/2) a retomada do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas, que questiona dispositivos de leis da Bahia sobre a curso de servidores públicos da gestão tributária estadual.

Segundo o DEM, a Lei Estadual 8.210/2002, que reorganizou o Grupo Ocupacional do Fisco da Secretaria da Herdade, contraria a Constituição Federalista ao modificar as atribuições do incumbência de agente de tributos estaduais. O item 24 da lei, que permite o enquadramento de servidores na curso, inclusive aposentados e pensionistas, conferiria ao incumbência funções de nível superior, o que configuraria subida funcional do seu nível original médio.

Outra norma questionada pela {sigla} é a Lei Estadual 11.470/2009, que atribui ao agente de tributos estaduais a constituição de créditos tributários em decorrência da fiscalização de mercadorias em trânsito e em microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Pátrio. O partido argumenta que essa função é exclusiva do auditor fiscal.

O julgamento será retomado em seguida pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em junho do último ano. Antes disso, os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski haviam escoltado a relatora Rosa Weber e votado pela inconstitucionalidade do material. O ministro Alexandre de Moraes julgou parcialmente procedente e o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente do voto da relatora.

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ADI questionada

Em contraponto, a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) enviou memorial ao STF, no qual aponta grave vício processual da ação. 

Segundo o legista Wilson Sahade, sócio do Lecir Luz e Wilson Sahade Advogados e representante da federação, a ADI não contesta todos os artigos desta segunda lei, enquanto outro dispositivo da mesma norma atribuiria ao agente de tributos a função fiscalizadora para constituir créditos tributários.

“A enunciação de inconstitucionalidade, nos moldes em que pleiteada na petição inicial, caso acolhida, causará uma grave perturbação na ordem jurídica principalmente quando outros dispositivos não impugnados dispõem de forma diversa”, ressalta o legista. Ele também afirma que a atribuição da conhecimento de lançamento aos auditores fiscais não está prevista na Constituição Federalista.

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Sahade considera evidente que é admitida a existência de mais de uma curso para as atividades de gestão tributária, e que as modificações da legislação estadual exclusivamente buscaram otimizar a Gestão Pública.

“O que se observa é a mera atribuição de conhecimento de menor dificuldade, não necessário ao incumbência de auditor fiscal, aos servidores públicos efetivos que ocupam incumbência de agente de tributos estaduais, também vinculado à curso do Grupo Ocupacional Fisco, o que, por si só, não canseira à Constituição Federalista, na medida em que não se exige formação superior para o manobra dessa função”, destaca.

Assim, sem a mudança de cargos, carreiras ou remuneração, não haveria zero de inconstitucional na designação de uma função aos agentes de tributos estaduais.

ADI 4.233

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