STF: Partido é contra portaria que altera política de Direitos Humanos

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O PCdoB – Partido Comunista do Brasil ingressou com ação no STF contra a portaria 457/21 do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo de trabalho para averiguar a Política Vernáculo de Recta Humanos e propor ajustes para o seu aprimoramento e para a redefinição de seus programas. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.

Na ação, em que pede liminar para suspender a portaria, assinada pela ministra Damares Alves e publicada no Quotidiano Solene no último dia 11/2, o partido argumenta que o grupo é formado exclusivamente por representantes do ministério, sem qualquer participação da sociedade social organizada ou de segmentos sociais específicos. Essa situação, a seu ver, coloca em risco o regime de direitos humanos inscrito na Constituição de 1988 e as políticas públicas desde logo implementadas.

(Imagem: Alan Santos/PR)

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Retrocesso social

O PCdoB informa, ainda, que a discussão desenvolvida pelo grupo tem natureza sigilosa até o fechamento dos trabalhos, previsto para 1º/11/21, o que subverte a teoria regulatória de direitos humanos da Constituição Federalista, que é a participação social.

Para o partido, além dos princípios constitucionais, o ato sufocação diversos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é subscritor e produz “inequívoco retrocesso social”.

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Outro argumento é que a portaria vem causando “enorme desassossego social”, e, até o momento, 579 entidades já se posicionaram contrárias a ela. O PCdoB pede liminar para suspender os seus efeitos até o julgamento do préstimo da ADPF, quando espera que o ato seja proferido inconstitucional pelo plenário do STF.

A ação é assinada pelos advogados Mauro Menezes e Milena Pinho Martins, sócios do escritório Mauro Menezes & Advogados, e pelos advogados Deborah Duprat, Ronald Freitas, Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira.

Leia a inicial.

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