STF mantém honorários de sucumbência a advogados públicos

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O STF, em plenário virtual, recusou embargos de enunciação opostos por uma cooperativa que questionou a tese já fixada pela Galanteio de que é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que respeitado, em inteiro, o teto remuneratório previsto na CF/88.

(Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF)

Relembre

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No caso, a PGR propôs cinco ações ao STF contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Em todas, o principal argumento apresentado foi o de que os honorários recolhidos pela segmento vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos uma vez que receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.

Na ocasião, os ministros recusaram os pedidos da PGR e declararam a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgaram parcialmente procedente o pedido para, conferindo tradução conforme a CF ao art. 23 da lei 8.906/94, ao art. 85, § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327/16, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá ultrapassar ao teto dos ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da CF.

Seguiram o entendimento do ministro Alexandre de Moraes de que :

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“A possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por segmento dos advogados públicos, portanto, não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de recta público a que se submetem esses agentes públicos, pois são valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do treino de incumbência estritamente público.”

Embargos de enunciação

A COPERSUCAR – Cooperativa de Produtores de Canade-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, na exigência de terceira juridicamente interessada, opôs embargos de enunciação contra o acórdão do  STF.

A cooperativa argumentou no recurso que existe a premência de fixação do marco temporal, desde quando os advogados, públicos e privados, passaram a ter recta à verba sucumbencial. 

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O relator, Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, e foi escoltado à unanimidade. S. Exa. declarou que a COPERSUCAR não integrou a relação jurídica processual. 

O ministro concluiu que “a jurisprudência da Galanteio entende que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros não pertencentes à relação jurídica processual não possuem legitimidade para apresentar pedidos ou interpor recursos”.

Leia o voto. 

 

Para o secretário-geral da OAB vernáculo e coordenador de comissões da entidade, Alberto Simonetti, “é a consolidação de uma grande luta de todas as entidades da advocacia pública, que contou com o base e a liderança da oab. Todos os advogados possuem recta a honorários dignos e valorizados “.

 

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