STF julga se barra “legítima resguardo da honra” em casos de feminicídio

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postado em 05/03/2021 13:32

(crédito: Marcello Par JrAgência Brasil)

O plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) começou a julgar hoje (5) se impede o uso da tese de “legítima resguardo da honra” por advogados em casos de feminicídio julgados pelo tribunal do júri. 

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Na semana passada, o ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) em que afirma ser inconstitucional que advogados usem porquê argumento a resguardo da honra. Na decisão, ele escreveu que esse recurso argumentativo é “odioso, desumano e cruel”, pois visa “imputar às vítimas a desculpa de suas próprias mortes ou lesões”.

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Agora, os demais ministros do Supremo julgam se confirmam a liminar. O julgamento é realizado no plenário virtual, envolvente do dedo em que há um prazo para que os votos sejam publicados na página da Namoro. Nesse caso, o término está marcado para as 00h59 de 12 de março. Até o momento, exclusivamente Toffoli, relator, votou. 

Até o término do prazo, a estudo pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de estudo) ou de destaque, que remete o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia de covid-19. Ainda assim, a expectativa é que seja confirmada a decisão de Toffoli. 

Argumento

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A tese da “legítima resguardo da honra” foi questionada no Supremo pelo PDT, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar de não estar prevista no ordenamento jurídico brasílio, o partido alega que tal tese, a que chamou de “nefasta”, tem sido suscitada por advogados em tribunais do júri, tendo porquê escudo a chamada plenitude de resguardo.

Pelas Constituição, perante o júri o legista tem a plenitude de resguardo. Tal recta é mais abrangente que a ampla resguardo, e permite ao patrono lançar mão de todos os meios possíveis para convencer os jurados pela perdão, mesmo que isso inclua argumentos não jurídicos, entre eles os de natureza moral, por exemplo.

Para Toffoli, todavia, uma tradução sistemática da Constituição leva à desfecho de que a “legítima resguardo da honra” não é uma tese protegida pela plenitude de resguardo, pois viola outros princípios constitucionais, porquê o da distinção humana. Caso esse tipo de argumento seja utilizado pelo legista em casos de feminicídio, isso resulta numa nulidade processual, o que pode inviabilizar a sentença, decidiu o ministro.  

Em sustentação verbal, o advogado-geral da União, José Levi, também se manifestou no sentido de que o Supremo proíba a utilização da resguardo da honra, “um artifício anacrônico e odioso que vulgariza, banaliza e torna impune uma prática nefasta, qual seja, a violência contra a mulher”, disse ele. 

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