STF: Gilmar vota em prol da gratuidade do recta de passagem

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Ministro Gilmar Mendes, do STF/ Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes considera improcedente o pedido da Procuraria-Universal da República de declarar a constitucionalidade do cláusula 12 da Lei Universal das Antenas, que estabelece a gratuidade para instalação de antenas em faixas de domínio e espaços públicos. No seu entendimento, várias decisões judiciais envolvendo questões semelhantes, a conhecimento privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca a solução de embates federativos.

A sessão desta quarta-feira, 17, foi suspensa e deve continuar nessa quinta-feira, com a apresentação dos votos dos demais ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF). O cláusula negado impede estados, Região Federalista e municípios de exigirem contraprestação das concessionárias ao recta de passagem em vias públicas para a instalação dessa infraestrutura, uma vez que a colocação de antenas.

Antes do relator, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo órgão, alegando que a União não pode dispor de patrimônio de estados e municípios para beneficiar interesses restrito. “É o mesmo que tornar a sociedade sócia de investimentos dos quais não terão participação nos resultados”, defendeu. Para ele, a gratuidade se reveste em mercê cruzado para exploradores de serviços absolutamente provados, não universalizável e de interesse restrito.

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O advogado-Universal da União, José Levi de Mello, que defende a integralidade da Lei Universal das Antenas, disse que a norma foi editada não só com base no que está previsto na constituição, mas em outros regramentos, uma vez que a conhecimento para dispor de normas gerais para licitação e contratação e ainda uma vez que o recta urbanístico. “A emprego vernáculo da Lei Universal das Antenas é salutar pois garante que o desenvolvimento da infraestrutura não se restrinja às localidades mais vantajosas economicamente”, disse.

Em obséquio da improcedência da ação direta de inconstitucionalidade do cláusula 12 da Lei Universal das Antenas, advogados de entidades do setor de telecomunicações, na qualidade de amicus curiae, também se manifestaram. O legista Saul Leal, representando a Conexis Brasil Do dedo, afirmou que a Lei Universal das Antenas é segmento de uma política pública de Estado e diz reverência ao porvir das telecomunicações, mormente do desenvolvimento do 5G no Brasil.

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O legista Alexandre Marques, representando a Associação Brasileira de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), disse que a gratuidade é segmento médio da política pública para o setor. Enquanto Ademir Pereira, legista da Associação Neo, acredita que a norma trará benefícios para a sociedade uma vez que um todo. A Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) também se manifestou favorável à integridade da Lei das Antenas, afirmando que a competitividade do campo depende da ampliação das redes de telecomunicações.

Já o legista da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ressaltou que a enunciação de inconstitucionalidade do cláusula 12 da Lei Universal das Antenas prejudicará não exclusivamente as grandes operadoras, mais aos pequenos provedores que levam conectividade aos rincões do país.

Contra a lei falaram o estado de São Paulo e a concessionárias de rodovias, que veem enriquecimento ilícito das operadoras com a gratuidade.

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