STF define regras para recolhimento de ISS por empresas que licenciam softwares – Money Times

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A decisão certamente será usada para solidificar a cobrança do tributo municipal sobre plataformas de streaming (Imagem Flickr/STF)

O Supremo Tribunal Federalista (STF) definiu nesta quarta-feira as regras para que empresas que fazem licenciamento de recta de softwares paguem aos municípios somente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proibindo que estados cobrem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão da namoro deve ter impacto em aquisições de softwares de gigantes do setor, uma vez que Microsoft (MSFT), e ainda ter repercussões para o serviço de streaming no país.

Os ministros fizeram a chamada modulação dos efeitos da decisão tomada na semana passada pelo plenário. Ficou definido que o marco para esses casos é a data da publicação da ata de julgamento das ações para evitar, por exemplo, situações de cobrança indevida de ICMS por estados.

O legisperito Carlos Flavio Marcílio, sócio do escritório Marcílio e Zardi Advogados, disse à Reuters que as empresas que recolheram ISS aos municípios e ICMS aos estados, “passaram a ter recta de ter restituído o ICMS pago”.

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“Portanto, a modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade realizada pelo STF preservou a segurança jurídica, privilegiando a isonomia na relação entre contribuintes, estados e municípios”, afirmou.

Segundo Marcílio, “os efeitos dessa decisão vão depender do caso específico de cada tributário individual”.

O legisperito tributarista Thiago Barbosa Wanderley, sócio do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, disse que a modulação determinada pelo STF impede ainda que as empresas que tiveram sua atividade inconstitucionalmente onerada pelo ICMS sejam restituídas do valor pago indevidamente.

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“Apesar de politicamente justificável a modulação, sob a perspectiva de que se evita uma novidade enxurrada de processos judiciais, sob a perspectiva jurídica tem-se na prática a validação de uma cobrança inconstitucional, o que fere a segurança jurídica e prejudica o país principalmente no cenário internacional, onde as matrizes das empresas possuem bastante dificuldade em entender o ocorrido”, afirmou Wanderley.

Para ele, a decisão do Supremo terá impacto na tributação de serviços de plataformas de streaming, uma vez que no caso do Netflix.

“A decisão certamente será usada para solidificar a cobrança do tributo municipal sobre plataformas de streaming, uma vez que os municípios estão classificando as plataformas uma vez que licenciamento ou cessão de recta de uso de programas”, disse.

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