STF decide se jogador prateado passará por audiência de custódia

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federalista, determinou nesta quinta-feira (4/3) que seja julgado com urgência pelo Plenário da incisão se o jogador de golfe Angel Leopoldo Cabrera, em processo de extradição, deve passar por audiência de custódia.

STF decidirá se Angel Cabrera deve passar por audiência de custódia
Kwee Song Lim/Flickr

A prisão preventiva para extradição foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes (PPE 968). Em seguida, a resguardo do prateado pediu que Fachin estendesse os efeitos da Reclamação 29.303, em que ficou definido que todos os tribunais do Brasil, estaduais ou federais, devem fazer audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, no prazo sumo de 24 horas. 

Fachin negou monocraticamente a solicitação por entender que ela não tinha relação com a reclamação julgada pelo STF e por considerar que o pedido, “em verdade, volta-se contra ato individual emanado do eminente ministro Alexandre de Moraes, que teria deferido a prisão preventiva do requerente para fins de extradição”. Diante do recurso, a questão vai ser agora decidida pelo Plenário.

“Determino a imediata inclusão do dano regimental interposto por Angel Leopoldo Cabrera na tarifa do Plenário desta incisão para término de julgamento conjunto com o valor. Considerando a relevância da hipótese (porquanto em culpa audiência de custódia também para os casos de PPE em extradição)”, diz a decisão. 

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Cabrera tem um mandado de prisão internacional por violência de gênero. Ele é culpado de agredir sua ex-parceira e foi recluso no Rio de Janeiro no primícias deste ano. 

“Todas as modalidades de prisão”

Ao pedir que o caso fosse levado ao Plenário, a resguardo do jogador prateado argumentou que na reclamação relatada por Fachin ficou definido que as audiências de custódia deveriam ocorrer em todas as modalidades de prisão, o que inclui a prisão preventiva para extradição. 

Segundo os advogados, “o senhor Angel Cabrera só pode ter indeferido seu pedido de extensão se (e somente se): 1) for revogada a primeira extensão baseada na reclamação porquê mecanismo de aprimoramento de precedente, mesmo sem identidade; 2) for modifica a liminar originária para excluir de seu corpo a termo TODAS (AS ESPÉCIES DE PRISÃO), para substituí-la pela sentença ALGUMAS (ESPÉCIES DE PRISÃO); E 3) for excluído oriente Supremo Tribunal do sistema de Justiça Federalista da União, e mesmo da qualidade de Tribunal”, uma vez que a reclamação define que todas as cortes devem fazer as audiências de custódia. 

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A peça é assinada pelos advogados Leonardo Costa de Paula, Cláudia Roberta Sampaio, Thiago Aguiar de Pádua e Dinah Lima, os dois últimos do escritório Aguiar de Pádua & Lima Sociedade de Advogados

“Registra-se que a Namoro Interamericana de Direitos Humanos [Corte IDH], no caso Wong Ho Wing Vs. Peru (2015), condenou o estado do Peru por negar a emprego do Pacto San José da Costa Rica em um processo de extradição de um pátrio chinês, o que pode ser o caso do Brasil num horizonte próximo ao negar ao cidadão prateado num processo de extradição direitos previstos no Pacto de San José, porquê é o caso da audiência de custódia”, prossegue o pedido. 

Além da solicitação no STF, a resguardo entrou com uma denúncia na Namoro IDH. “É urgente o deferimento de medidas cautelares contra Brasil […] por negar vigência e emprego ao Pacto de San José da Costa Rica ao beneficiário, negando submete-lo depois a prisão de subitâneo, perante poder, além de restringir sua liberdade com base em vestimenta prescrito, e manter sua custódia penal em prejuízo de sua saúde depois delicada cirurgia”, diz o texto. 

Rcl 29.303

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