STF confirma que advogados públicos podem receber honorários de sucumbência

-

- Publicidade -

O Supremo Tribunal Federalista manteve decisão que reconhece o recta de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais. No entanto, a possibilidade de perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório dos ministros do STF.

O entendimento, que seguiu voto do ministro Alexandre de Morais, foi manifestado ao se rejeitar embargos de enunciação interpostos pela Procuradoria-Universal da República. A PGR pedia para que ficasse expressamente anotado “a emprego do limite do teto remuneratório constitucionalmente estabelecidos para os servidores de cada esfera da Federação (item 37, XI, da CF)”.

- Publicidade -

Para Morais, não houve preterição na decisão recorrida. “Porquê se constata, a decisão proferida por esta Suprema Incisão foi expressa ao consignar, uma vez que absolutamente necessária, a emprego do limitador metódico do item 37, XI, da Constituição Federalista, o que atrai a incidência, por evidente, do limite do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido para os servidores de cada esfera da Federação, escalonados a partir do subvenção mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federalista”, disse o ministro.

Morais também pontuou que não prosperam os questionamentos de que o STF deixou de considerar a constitucionalidade de trechos da Lei 13.327, já que as previsões eram exclusivamente

Honorários legais

O julgamento que reconheceu o recta de advogados públicos receberem honorários sucumbenciais aconteceu em julho do ano pretérito. Na ocasião, a maior secção da incisão seguiu voto divergente crédulo por Alexandre. Ficou vencido o relator da ADI, ministro Marco Aurélio.

- Advertisement -

Ao julgar o préstimo, Alexandre entendeu que a natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento dos honorários. Por outro lado, a soma de subsídios e honorários mensais não pode ultrapassar o teto remuneratório dos ministros do STF.

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments