STF abre julgamento que pode derrubar tese de ‘legítima resguardo da honra’

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O Supremo Tribunal Federalista (STF) iniciou nesta sexta, 5, o julgamento que pode derrubar a tese da “legítima resguardo da honra”, utilizada nos tribunais do júri para pedir a indulto de réus acusados de feminicídio. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli considerou o argumento “odioso” e inconstitucional, e baixou liminar para proibir sua utilização por advogados.

Embora não prevista na Constituição, a “legítima resguardo da honra” se vale da regalia de ampla resguardo concedida aos réus nos tribunais de júri, que podem recorrer a qualquer argumento pela indulto, incluindo a clemência. Um caso emblemático envolvendo o argumento ocorreu em 1976 no julgamento de Doca Street, malfeitor confesso da socialite Ângela Diniz.

A ação que questiona a tese foi apresentada pelo PDT em janeiro depois o partido apresentar um levantamento que identificou o uso da “legítima resguardo da honra” em diversos tribunais do júri desde 1991.

“A plenitude da resguardo não significa poder deturpar fatos e incitar preconceitos em prol de uma indulto quando o Recta demanda pela pena: quem matou sem excludente de ilicitude deve tolerar as penas legais proporcionais à sisudez do delito”, afirmou o jurisperito Paulo Roberto Iotti, que assina a ação pelo PDT. “O júri não foi criado para permitir decisões totalitárias que perdoem crimes de ódio.”

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O advogado-geral da União José Levi Mello Amaral Júnior também é em prol da derrubada da legítima resguardo da honra. Para ele, consentir o uso do argumento é “consentir com o uso de um instrumento público – o processo – para a reiteração da violência”.

“Considerando os parâmetros constitucionais cá apresentados, pode-se declarar com absoluta transparência: a denominada ‘legítima resguardo da honra’ é um artifício anacrônico e odioso, que não exclusivamente garante a impunidade de uma prática nefasta e historicamente arraigada em nossa sociedade – a violência contra a mulher -, mas que também em muito contribui para a sua legitimação social e naturalização no contextura familiar”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli, relator do processo, proferiu o primeiro voto para proibir o uso da tese da “legítima resguardo da honra” por considerá-la inconstitucional, além de “odiosa, cruel e desumana”.

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“Apesar da epíteto de ‘legítima resguardo’, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no recta brasílio, a chamada ‘legítima resguardo da honra’ corresponde, na verdade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de femicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a pretexto de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, afirmou Toffoli.

A posição do ministro pode ser ratificada ou rejeitada pelos colegas, que votam no plenário virtual do Supremo – utensílio na qual os votos são depositados ao longo da semana. O julgamento ficará desimpedido até às 23h59 da próxima sexta, 12. O caso pode ser suspenso ou prorrogado caso qualquer ministro peça vista (mais tempo de estudo) ou destaque (o que levaria o processo para discussão no plenário físico da Galanteio, hoje realizado por videoconferência).

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