‘Simplificação com alíquota única sobre o consumo pode custar caro ao brasileiro’, afirmam advogados

‘Simplificação com alíquota única sobre o consumo pode custar caro ao brasileiro’, afirmam advogados

Em seminário, especialistas criticam o modelo de unificação para o setor do agronegócio

Brasília (16/09/2022) –

A adoção de uma alíquota única sobre o consumo, como propõem os textos de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, pode trazer impactos negativos a todos os brasileiros. A exemplo das famílias mais pobres, que têm o consumo concentrado em alimentos, e no potencial de questionamentos jurídicos futuros para toda a cadeia do agro, o que impactaria nos preços.

Para a advogada e mestre em Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico pelo IDP, Rebeca Müller, a simplificação pode custar caro. Ela falou sobre reforma tributária no 2º Seminário Nacional de Tributação do Agronegócio, realizado na quinta (15), pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o JOTA.

“Há alguns mitos, como o agro ser beneficiado por muitas isenções. No primeiro trimestre de 2022, o PIB do setor sofreu leve decréscimo em razão do aumento dos custos dos insumos. Esse é um indício dos impactos que uma reforma tributária não pensada e que não olha para dados estatísticos pode causar. O agro incrementa o PIB colocando comida nas mesas das famílias e isso tem que ser levado em consideração na condução dos trabalhos”. 

A advogada acompanhou as discussões de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados e afirmou que a PEC 110 foi a que mais avançou neste ano. Segundo ela, uma mudança na CCJ retirou as alíquotas diferenciadas, permitindo que uma lei complementar posterior preveja o tratamento diferenciado para alguns setores, expressos no texto constitucional.

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“Se existem regimes diferenciados para pequenas empresas, por exemplo, por que não para o agro? A possibilidade de ter contencioso, de ficarmos à espera de que regimes diferenciados ocorram é uma preocupação. Em relação à qualquer coisa que se deixe para o futuro, há zona de penumbra e não podemos comprar esse risco”.

Segundo Rebeca, o Brasil caminha na contramão de países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que têm como regra geral alíquotas diferenciadas para o agro.

“Estamos caminhando para uma alíquota única. Na Europa, já se discutem isenções adicionais aos alimentos. Apenas alguns países do mundo não têm alíquotas diferenciadas. E quando o assunto é agro, é importante haver diferenciação. A Constituição Federal prevê diferenciação para o desenvolvimento socioeconômico e o agro participa disso”, concluiu.

Para o advogado e doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Pedro Júlio Sales D’Araújo, é fundamental ter um regime de tributação que favoreça os alimentos da cesta básica. A carga tributária hoje, levando em conta as subvenções que existem, é em média 15%. Já com o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que está na PEC 110, se estima que alcance de 20% a 25%.

“Considerando os gastos das famílias com alimentos, essa carga tende a gerar um efeito regressivo. O peso da tributação dos alimentos nas famílias mais pobres é maior. Imaginem se essa carga for ampliada. Qual seria o peso? Teremos sim aumento de custos para famílias de baixa renda, que já têm orçamentos restritos. Não estamos falando de coisas que as famílias podem abrir mão, mas de alimentos”.

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Outro ponto levantado pelo advogado é que, sob o aspecto jurídico, a discussão sobre o princípio da seletividade na Constituição gera um debate sobre se as alterações propostas podem ser feitas por meio de emenda constitucional ou se a diferenciação de alíquotas em função da essencialidade do bem faria parte da estrutura fundamental da tributação, prevista originariamente pela Constituição.

“Em que medida a estrutura pensada pelo Constituinte seria elemento estruturante da matriz tributária ou facultativa ao Estado tributante? A depender do que entendermos, pode assumir contornos de cláusula pétrea e sequer poderia ser debatida em emenda à Constituição. Ou seja, o debate não é simples”, explicou o advogado.

Assista ao seminário no link

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