Senado aprova Marco Lícito das Startups com alterações

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Foi reconhecido nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Lícito das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao chamado empreendedorismo inovador. O PLP deve agora voltar à Câmara dos Deputados, já que foi reconhecido com mudanças.

   Depositphotos

O projeto estabelece que, para serem enquadradas porquê startups, as empresas precisam ter uma receita bruta de até R$ 16 milhões anuais e no supremo dez anos da letreiro no Cadastro Vernáculo da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Benefícios para investidores

Para trazer vantagens aos interessados em investir nas startups, o Marco Lícito lhes oferece uma proteção: não precisam arcar com eventuais dívidas das empresas, já que todas as emendas que tratavam da responsabilização foram rejeitadas.

O jurisperito Eduardo Felipe Matias, sócio da dimensão empresarial do escritório NELM Advogados, indica que essa segurança jurídica deve aumentar o gosto pelos investimentos em startups: “Com isso, procura-se distanciar o risco de que, ao investir em uma startup — aposta que, por natureza, já é de elevado risco — o investidor estaria disposto a malparar também seu patrimônio”.

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O PLP também simplifica as ações das sociedades anônimas ao permitir que tenham unicamente um diretor, façam suas publicações legais na internet (e não em publicações impressas de grande circulação) e substituam seus livros tradicionais por registros eletrônicos.

O Senado eliminou o critério de que essas empresas tivessem até 30 acionistas, e com isso elas precisam unicamente de uma receita bruta anual de até R$ 78 milhões. Segundo Matias, isso é positivo, “uma vez que isso prejudicaria os instrumentos de equity crowdfunding existentes”.

Outro mercê reconhecido são as reduções no imposto a ser pago pelo investidor com a venda da sua participação societária na startup, já que serão consideradas as perdas em investimentos em outras startups. “Esse mecanismo deve aumentar o interesse na formação de carteiras de investimentos em startups”, aponta Matias.

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Também foi permitida a geração de um “sandbox regulatório”, um envolvente experimental com condições especiais e simplificadas para que órgãos competentes autorizem temporariamente pessoas jurídicas a desenvolverem tecnologias e modelos de negócios inovadores. Para Matias, isso garante mais liberdade para as startups desenvolverem soluções.

O projeto também possibilita que o Estado participe dos estímulos às startups, por meio de uma modalidade de licitação para contratação de empreendimentos inovadores. A apresentação de segmento da documentação ou da prestação de garantias estaria dispensada e o pagamento antecipado de parcela do contrato seria permitido.

“Ao conseguirem vender para o Estado, as startups ganham graduação e competitividade. Já o Estado passa a relatar com a capacidade dessas empresas de trazer respostas inovadoras”, pontua o jurisperito.

De fora

Havia um capítulo do PLP que regulamentava os planos de opção de compra de ações, ou stock options, por segmento dos próprios funcionários. “Trata-se de importante mecanismo de atração e retenção de talentos, principalmente o caso das startups, que quase sempre precisam de mão de obra altamente qualificada e possuem poucos recursos para remunerar muito seus colaboradores”, afirma Matias.

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No entanto, o relator Carlos Portinho (PL-RJ) retirou esse trecho do texto. Para ele, as stock options deveriam ser tratadas em outro projeto específico, por não serem restritas às startups.

Também não foi contemplada nem pela Câmara nem pelo Senado a possibilidade de as startups optarem pelo Simples Vernáculo sem se sujeitarem a certos impedimentos aplicados a empresas comuns. Alguns exemplos de benefícios excluídos são os de se organizarem sob a forma de S.A., possuírem sócios pessoas jurídicas ou domiciliados no exterior, além da tributação reduzida a investimentos-anjo e a dedução de valores integralizados no capital social da base de conta do imposto de renda.

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