Sem constatar dolo, TJ-GO desconstitui pena por improbidade

-

- Publicidade -

O ato de improbidade administrativa pressupõe consciência e vontade, e sem o dolo é exclusivamente uma ilegalidade. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou uma sentença e negou a pena de uma professora e uma ex-prefeita por improbidade administrativa.

Divulgação

De contrato com sindicância social público, a professora, que lecionava em um escola estadual de Corumbaíba (GO), foi nomeada diretora de uma escola municipal, com autorização da portanto prefeita da cidade. A cumulação dos cargos é inconstitucional e ainda havia incompatibilidade nos horários de serviço. Posteriormente quase quatro anos, a mulher foi exonerada.

As rés foram condenadas em primeiro intensidade. Representadas pelo legista Laudo Natel Mateus, sócio da sociedade Laudo Natel e Advogados Associados, elas recorreram. Alegaram que a coincidência de horários não causava prejuízos à Governo Pública, já que havia ressarcimento em outros períodos e a autorização da Secretaria Municipal de Instrução.

A relatora do processo no TJ-GO, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, não identificou ato de improbidade administrativa, exclusivamente de ilegalidade. Segundo ela, a pena é “restrita aos agentes efetivamente voltados à obtenção de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, ou à malversação do numerário público, não àqueles que, por ignorância, infringem regras de Recta Administrativo”.

- Publicidade -

De contrato com a magistrada, a ex-prefeita teria exclusivamente assinado o ato de nomeação, enquanto a fiscalização do cumprimento da fardo horária seria função da Secretaria de Instrução.

“A situação da ilegalidade da cumulação sequer pode ser a ela imputada diante de o protagonismo da nomeada”, destacou. Mesmo que a conduta tenha ofendido princípios da Governo Pública, ela não poderia ser considerada dolosa.

A desembargadora também não constatou dolo da professora, já que ela não teve a oportunidade administrativa de escolher entre um ou outro incumbência; acreditava que a cumulação dos cargos era lícita, pois contava com autorização superior; e ainda tentava ressarcir os horários conflitantes em outros períodos.

- Advertisement -

“A infração ao princípio da validade e moralidade, assim porquê em relação à ex-chefe, não permite a punição por ato de improbidade administrativa, diante de a inexistência do elemento subjetivo dolo”, pontuou. 

Clique cá para ler o voto da relatora

0168436.68.2012.8.09.0035

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments