SC: Advogados continuam proibidos de portar eletrônicos em prisões

-

- Publicidade -

Advogados de SC continuam proibidos de portar objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 4ª região. De entendimento com a relatora, desembargadora Vânia Hack de Almeida, a restrição não viola qualquer privilégio do jurisconsulto que resulte embaraço ou dificuldade ao treino profissional da advocacia.

(Imagem: Freepik)

Direitos do jurisconsulto

- Publicidade -

A OAB/SC ajuizou na Justiça Federalista uma ação social pública contra o Estado de Santa Catarina, requisitando que o Estado se abstivesse de impedir o jurisconsulto de ingressar em unidades prisionais com materiais eletrônicos necessários para o treino profissional; limitar o horário de atendimento do jurisconsulto ao recluso; exigir procuração do jurisconsulto para atendimento do cliente, na unidade prisional; proibir a ingressão do jurisconsulto na unidade prisional, para atendimento ao recluso, portando agendas, canetas, cópias impressas de processos ou outros documentos necessários ao treino da profissão, além da utilização de computadores, tablets, laptops e eletrônicos do gênero; proibir o contato entre o jurisconsulto e o cliente recluso, mesmo enquanto estiver aguardando audiência.

Liminar

A 3ª vara Federalista de Florianópolis/SC, em setembro do ano pretérito, considerou que a limitação de horário da ingressão de advogados, porquê também a vedação de contato entre o profissional e o cliente recluso feriam prerrogativas e direitos da classe.

- Advertisement -

Assim, foi outorgado em segmento o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Estado de SC que se abstivesse de limitar o horário de atendimento do jurisconsulto ao recluso, sendo desnecessária, para isso, autorização do gestor da unidade prisional, muito porquê que se abstivesse de proibir o contato entre o jurisconsulto e o seu cliente, mesmo enquanto estiver aguardando audiência, e que promovesse a disponibilização de documentação requerida pelo jurisconsulto, no prazo supremo de até 24 horas.

Foi mantida, porém, a proibição de portar objetos eletrônicos dentro das unidades prisionais.

Recurso

A OAB recorreu da decisão argumentando que a proibição do entrada do jurisconsulto ao sistema prisional portando objetos eletrônicos em universal seria anti-isonômica, atingindo somente a classe da advocacia em detrimento de demais profissionais, apesar da privação de jerarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, e que a restrição causaria embaraço e dificuldade para o treino da advocacia.

- Publicidade -

Acórdão

A desembargadora Vânia Hack de Almeida destacou em seu voto que “de veste, o ano normativo proíbe a ingressão de pessoas, inclusive agentes penitenciários e de segurança pública, portando arma de queima, telefone celular, máquina fotográfica e aparelhos de filmagens, ressalvando, todavia, a possibilidade de ser autorizada a ingressão mediante justificativa por escrito a ser apreciada pelo Departamento de Governo Prisional. Mas, não vislumbro na restrição em referência, violação a qualquer privilégio do jurisconsulto que resulte embaraço ou dificuldade ao treino profissional da advocacia”.

“Não obstante, ainda que o atendimento ao cliente somente seja provável de ser efetuado no contextura das instalações da unidade prisional, não torna o cárcere uma extensão do escritório do jurisconsulto a ponto de, no treino do seu mister, ter assegurado o uso de aparelhos, instrumentos eletrônicos, chaves e qualquer outro dispositivo, tal porquê a pasta executiva, que permita o transporte e ingresso de documentos ou instrumentos não afetos às questões que envolvem o recluso e a prisão.”

A 3ª turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da OAB/SC e manteve inalterada a decisão proferida pelo pensamento de origem.

Confira o voto da relatora.

Veja o acórdão. 

Informações: TRF-4.

- Publicidade -

Compartilhe

Recent comments