Responsabilidade solidária da pena em honorários no CPC/2015

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Na hipótese de litisconsórcio ativo ou passivo, na qual os demandantes ou os demandados estejam representados por diferentes advogados, estes farão jus aos honorários de sucumbência caso o resultado do processo beneficie as partes que representam.

Assim, se houver pluralidade de autores, sendo de proveniência do pedido a sentença, o réu deverá arcar com as verbas sucumbenciais. O mesmo ocorrerá na situação contrária. O demandante que não obtiver sucesso, dada a carência da ação ou a improcedência da pretensão por ele deduzida, deverá remunerar os honorários de sucumbência devidos aos advogados dos réus, representados por diferentes procuradores.

Sob a égide do Código de Processo Social de 1973, o item 23 dispunha que: Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”.

Uma vez que a solidariedade não se presume, independentemente da natureza da obrigação que constituía objeto da ação, caso a sentença zero dispusesse acerca da distribuição da verba honorária, cada litisconsorte estava, logo, obrigado a remunerar a sua respectiva quota segmento, ou seja, na proporção da pena principal.

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E isso porque a texto do item 265 do Código Social: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. É expressar: a nascente da solidariedade, portanto, é convencional ou lícito.

Diante de tal premissa, iniciado o cumprimento de sentença na vigência do revogado diploma processual, inexistindo solidariedade ativa ou passiva entre os autores ou réus respectivamente responsáveis pelo pagamento da sucumbência, cada devedor poderia perfeitamente depositar a sua quota segmento para se liberar da obrigação referente aos honorários advocatícios fixados no título judicial.

Cumpre frisar que esse regime, não prevendo a solidariedade na situação supra retratada, era observado pelos nossos tribunais sem quaisquer questionamentos.

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O Superior Tribunal de Justiça secundava a referida tese, uma vez que se infere de julgamento da 4ª Turma no perda regimental no Recurso Próprio nº 1.360.750/SP, da relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, ao resolver que: “Consoante a jurisprudência desta Incisão, na tradução do item 23 do Código de Processo Social, não existe solidariedade na pena ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que deverão ser distribuídos entre os vencidos consoante o princípio da proporcionalidade”.

Em siso convergente proclamou a 2ª Turma, ao ensejo do julgamento dos embargos de enunciação no Recurso Próprio nº 1.701.908/SP, com voto condutor do ministro Herman Benjamin, assentando:

“Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários é proporcional ou solidária.
Preleciona o item 23 do macróbio Código de Processo Social de 1973,
verbis: ‘Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção’.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a disciplina jurídica do despacho da verba honorária de sucumbência é feita de combinação com o princípio
tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por traje gerador a data em que estes foram fixados na sentença.
No caso concreto, a sentença foi proferida em 30.6.2001 (fls. 2.176-2.192, e-STJ), momento em que se encontrava em vigor o CPC/1973. Dessa forma deve ser aplicada a regra do item 23 do CPC/1973, que determina que os vencidos respondem pelo pagamento dos honorários em proporção”.

Não obstante, sem qualquer justificativa plausível, tal orientação, já de há muito sedimentada, foi totalmente alterada com o chegada do Código de Processo Social de 2015.

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Com efeito, dispõe o item 87 do regimento processual em vigor:

“Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§1º. A sentença deverá repartir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§2º. Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários (grifo do responsável).

Resulta, destarte, nítida a opção que acabou vingando no Código de 2015, contrária, à toda evidência, ao regime anterior.

Desse modo, caso a sentença zero disponha sobre a solidariedade na pena relativo às verbas de sucumbência, os litisconsortes vencidos ope legis respondem solidariamente.

É exatamente a situação enfrentada, em fevereiro de 2021, embora de solidariedade ativa, pela 26ª Câmara de Recta Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Prejuízo de Instrumento nº 2282073-16.2020.8.26.0000, ao averbar:

“(…) Uma vez que se vê, o dispositivo sentencial não fez qualquer salvaguarda a saudação da distribuição da verba honorária entre os advogados dos três requeridos, vencedores da demanda, de tal sorte que os honorários sucumbenciais devem ser rateados, sob pena de se onerar em sobejo a segmento vencida.
Vale expressar, havendo pluralidade de vencedores, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados não podem ser pleiteados de forma integral por cada um deles, pois implicaria agravamento na pena do vencido.
Na hipótese
sub judice, se acolhida a tese do agravante, o agravado estaria obrigado ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da culpa, a título de verba honorária, já que a ação contou com três réus, o que, além de onerar sua situação, afrontaria o título executivo judicial que condenou-o ao pagamento de honorários no importe de somente 10% (dez por cento).
Daí por que a jurisprudência admite a emprego da regra prevista no item 87, caput, do Código de Processo Social, por tradução extensiva, para os casos em que há pluralidades de vencedores de modo a repartir proporcionalmente a verba sucumbencial entre os patronos das partes vencedoras”.

Conclui-se, assim, que doravante, dada a expressa previsão lícito, não mais se pode questionar a existência de solidariedade no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência.

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