Reforma Tributária trará pouco refrigério aos mais pobres – Rede Jornal Contábil

A reforma tributária (PL 2.337/21) em avaliação na Câmara dos Deputados continua a provocar divergências. Para muitos, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos – e quase zero dos muitos ricos.

A segunda segmento da proposta, sobre imposto de renda, foi apresentada na última terça-feira (13) pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano pretérito e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado – mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários supra de R$ 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz lucrar R$ 5 milénio ou R$ 5 milhões: o imposto a remunerar é o mesmo.

Segundo Ângelo Peccini Neto, jurisperito especializado em Recta Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da fardo tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. “O aumento para os R$ 4.664,69 traz um notório refrigério para quem está inferior deste patamar salarial – mas leste valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais”, diz Peccini. Ele acrescenta: “No Brasil se tem o prática de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa verdade é o que se espera de uma reforma tributária”.

Levante cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federalista – e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de remunerar. “Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o tesouro público – mas sim de cidadãos que, por qualquer motivo, não foram capazes de arcar com os custos do imposto de renda”, observa Peccini.

O jurisperito diz esperar da reforma um ajuste nestas distorções. “Não seria uma reformulação no sentido de aquietar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É leste o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.”

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis, o jurisperito sugere ajuda profissional. “As soluções são várias: parcelar, discutir na justiça, pedir falência – depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação porquê esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.”

PERFIL DA FONTE

Ângelo Peccini Neto é jurisperito, mestrando em Recta e com especializações nas áreas de Recta Tributário, Constitucional e em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária.

É sócio-fundador da Peccini Neto Advocacia e CEO da XP Compliance. Foi presidente da Percentagem da Jovem Advocacia da OAB – seção Roraima (2016- 2018) e da Percentagem Vernáculo em Resguardo da República e da Democracia do Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018). É instituidor do ComplianceTax, infoproduto voltado para advogados e contadores.