Projeto de lei prevê eleições diretas para diretoria do Juízo Federalista da OAB — Senado Notícias

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Projeto de lei recém-apresentado (PL 305/2021) prevê eleições diretas para o Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O responsável da proposta é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O texto altera a Lei 8.906, de 1994, e também trata de regras sobre publicação de balanços e contas e da utilização de bens pertencentes à OAB, entre outras medidas. 

No sistema atual, a eleição dos membros da entidade é feita por um sistema de chapas, com votos diretos nos âmbitos municipais e estaduais. Já no contexto federalista, a votação é indireta: o presidente e o restante da diretoria são escolhidos pelos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa. Se o projeto de lei de Alvaro Dias for legalizado (na forma uma vez que foi apresentado), todos os advogados inscritos na ordem terão recta a voto. 

“A mudança é necessária, pois quando o Regime entrou em vigor, os parâmetros de atuação da entidade eram outros. O cenário político ainda sofria o impacto do portanto recente processo de reconstitucionalização do país, veste que deu ensejo à elaboração de dispositivos rígidos para a preservação da OAB”, justifica o senador no texto da proposta. 

Transparência 

De conciliação com o Alvaro Dias, “a classe dos advogados reivindica mudança no sistema eleitoral do órgão e nas regras de transparência da entidade”.

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Pelo Twitter, o senador explicou uma vez que as mudanças previstas em seu projeto de lei podem concordar essa reivindicação. “O projeto aumenta a transparência sobre as contas e o uso dos bens da entidade, vedando, por exemplo, o uso de cartão corporativo por qualquer membro da diretoria ou em missão de conselhos, muito uma vez que o uso de bens em posse ou de propriedade da OAB para fins particulares, uma vez que veículos oficiais, sob pena de perda de procuração e de responsabilização social e criminal e por ato de improbidade administrativa.”

O texto também determina a fiscalização sobre a emprego de receitas, com crítica de um relatório anual e deliberação sobre o balanço e gastos das diretorias, que deverão ser publicados na internet. A Caixa de Assistência dos Advogados também será obrigada a publicar no site da instituição balanços bimestrais com a apresentação simplificada de ativos, passivos, arrecadação, despesas individualizadas de pessoal e outras informações complementares.

Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Paola Lima

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Filial Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Filial Senado)

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