Privatização de presídio no país visa ‘exclusivamente o lucro’, afirmam advogados – 29/07/2021

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou na quinta-feira, 28, seu posicionamento contrário à privatização de presídios no País realizada através de parcerias público-privadas. Para o órgão, a mudança na gestão de unidades prisionais é motivada “exclusivamente pelo lucro”.

A revelação da entidade faz secção de um estudo produzido pela Percentagem de Recta Penal atendendo a uma consulta pública do Juízo Vernáculo de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). O documento foi organizado pelos relatores Leonardo Villarinho e Sérgio Graziano Sobrinho e validado por unanimidade durante uma sessão ordinária virtual que reuniu advogados associados.

De tratado com informações do Departamento Penitenciário Vernáculo (Depen), o número de detentos no País foi de 90 milénio na dez de 1990 para aproximadamente 760 milénio presidiários em 2020, um aumento de 744% ao longo das três décadas.

Na apresentação, o instituto apontou dados que comprovariam o aumento de custos causados pela privatização. Entidade utilizou porquê base um relatório da Pastoral Carcerária que, conforme dados de 2014, cada recluso teria o dispêndio de R$ 1,4 milénio por mês na rede pública, já na unidade prisional privatizada o dispêndio mais que dobraria, chegando a R$ 3 milénio mensais. “A privatização do sistema prisional tem porquê mote somente o lucro”, afirmou o jurisconsulto Leonardo Villarinho.

Durante o encontro virtual, um dos relatores do documento, o jurisconsulto Sérgio Graziano Sobrinho argumentou contra o processo de privatização que já acontece atualmente no País. Segundo o representante, as responsabilidades atribuídas à iniciativa privada devem ser restritas à prestação de serviços porquê assistência médica, fornecimento de mantimentos, vestuário e higiene.

Além das questões envolvendo o dispêndio per capita nas unidades geridas pela iniciativa privada, entre os pontos negativos relacionados aos processos de privatização, o relatório destacava problemas de violação de direitos constitucionais dentro do sistema prisional. “O problema penitenciário não está na quantidade insuficiente de estabelecimentos prisionais, mas na quantidade enorme de presos e na falta de políticas públicas de segurança de redução de violência e encarceramento”, afirmava o relatório. “A medida viola os princípios da paridade e da distinção, ao condicionar os direitos do recluso, porquê ao livramento condicional, à progressão de regime e à saída temporária, à aferição de bom comportamento por uma empresa privada que administra a prisão”, complementava.

Ainda segundo o Instituto dos Advogados do Brasil, conforme previsto no cláusula 175 da Constituição Federalista, a responsabilidade pela gestão de unidades prisionais é um obrigação do Estado e que não deve ser delegada à iniciativa privada através dos processos de privatização.