Porquê fazer emissão de nota fiscal para advogados autônomos? | Rede Jornal Contábil

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Um legista deve enunciar nota fiscal quando o município no qual está instalado fizer essa exigência. Quando não houver, a emissão desse documento é opcional. Porém, ainda assim, algumas regras precisam ser cumpridas para manter as questões fiscais em dia.

Será que um legista deve enunciar nota fiscal? A resposta para essa pergunta é: depende. 

A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para as sociedades de advogados está atrelada à norma do município onde esse profissional está instalado.

Ou seja, se a cidade exigir, o legista deve enunciar nota fiscal, caso contrário, a emissão desse documento é opcional.

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Mas ainda que esse seja o seu caso, há algumas regras que precisam ser cumpridas para se manter em dia com as questões tributárias.

Confira agora, em detalhes, tudo sobre a emissão, ou não, de nota fiscal pelos profissionais de advocacia.

Advogados devem enunciar nota fiscal?

Conforme explicado anteriormente, advogados devem enunciar nota fiscal quando o município no qual estão instalados assim exigir.

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Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9/2018, no seu item 4, esclarece:

4. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 8 de maio de 2017, não dispensa as sociedades uniprofissionais da obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Somada a essa norma, o cláusula 1º da Lei nº 14.097/2005 define:

“Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço”

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Essa, por sua vez, é reforçada pelo cláusula 81 do Decreto Municipal nº 53.151/2012:

“Art. 81. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou Cupom de Estacionamento”.

Assim, para saber se, uma vez que legista, você deve ou não enunciar nota fiscal, é fundamental entrar em contato com a prefeitura onde mantém o seu escritório.

Quando a nota fiscal para advogados deve ser emitida?

Se você precisa gerar nota fiscal decorrente da sua prestação de serviços, um ponto muito importante no qual precisa se reparar é quanto ao prazo para enunciar esse documento.

De modo universal, não existe prazo para emissão da nota fiscal.

Porém, uma boa prática, é gerar esse documento tão logo o serviços seja prestado.

Cá, é importante primar que, caso você tenha a obrigatoriedade de enunciar esse documento e não satisfazer essa norma, está passível de multa e até de pena de reclusão.

No caso dos advogados, e ainda utilizando a cidade de São Paulo uma vez que exemplo, a Solução de Consulta citada anteriormente determina que os honorários de sucumbência são provenientes da prestação de um serviço.

Por conta disso, são considerados uma receita tributável pelo ISS SP, Imposto Sobre Serviço e a nota fiscal deve ser emitida devido a isso.

Entretanto, considerando que os valores dos honorários de sucumbência só são definidos depois a prestação do serviço, a nota fiscal deve ser gerada tão logo a mando judiciária determine esse montante.

Ou por outra, no caso do município de São Paulo, a nota fiscal deve ser emitida em obséquio do cliente, ainda que o pagamento dos honorários não tenha sido realizado por ele.

Para saber quando um legista deve enunciar nota fiscal se estiver em um município dissemelhante desse que usamos uma vez que exemplo, mais uma vez, o indicado é entrar em contato com a prefeitura onde está instalado.

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Jurista deve enunciar nota fiscal ou RPA?

Outra incerteza bastante geral é se um legista deve enunciar nota fiscal ou se pode ser gerado um RPA, Recibo de Pagamento Autônomo.

O RPA é um documento que tem a mesma função de uma nota fiscal, sendo utilizado para recolhimento de tributos uma vez que ISS, INSS e IRRF, decorrente de prestação de serviços de pessoas físicas, ou seja, profissionais que não têm CNPJ.

No entanto, a emissão do Recibo de Pagamento Autônomo é de responsabilidade da manadeira pagadora.

Isso quer expressar que deve ser gerado por quem contratou o serviço.

A término de facilitar o processo para advogados que devem enunciar nota fiscal, uma boa opção é a Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e).

Porquê fazer emissão de nota fiscal para advogados autônomos?

Os advogados autônomos que precisam enunciar nota fiscal devem seguir as diretrizes do município onde se está instalado.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, o primeiro passo é se cadastrar uma vez que prestador de serviços.  

No cláusula “Porquê enunciar nota fiscal sendo pessoa física: Passo a passo” explicamos em detalhes sobre a emissão desse documento fiscal.

Porém, é importante salientar que a formalização da sua atividade é sempre a melhor opção. 

Além de facilitar o processo de emissão de nota fiscal, ter um CNPJ atribui muito mais credibilidade ao serviço prestado, muito uma vez que contribui para invadir mais clientes.

Cá, vale lembrar que legista não pode ser MEI, Microempreendedor Individual. 

No entanto, há outros tipos de empresas que podem ser abertas, tais uma vez que uma Sociedade Simples (que inclui sócios) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal (para quem pretende atuar sozinho).

Porquê legista emite nota fiscal?

Já para quem tem CNPJ, as etapas de uma vez que tirar nota fiscal são, basicamente, os mesmos, e incluem:

  • comprar um certificado do dedo;
  • fazer o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Finanças;
  • verificar se a prefeitura disponibiliza software para emissão das notas fiscais, ou contratar os serviços de um programa emissor de forma privado.

O que mais você precisa saber sobre emissão de nota fiscal por advogados?

Agora que você sabe que legista deve enunciar nota fiscal sempre que houver exigência por secção do município onde está instalado, há mais uma informação que precisamos compartilhar.

Quando a sua cidade não faz essa exigência, isso não quer expressar que esteja livre de prestar contas ao fisco.

Ainda assim, é principal que os seus livros contábeis (balancete e balanço) estejam em dia e devidamente registrados na Ordem de Advogados do Brasil (OAB).

Infelizmente, nem todos os profissionais da extensão sabem dessa informação, mormente os que estão iniciando no ramo agora.

Por isso, é principal ter um suporte contábil para evitar que determinações uma vez que essa deixem de ser cumpridas.

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