Por que existe o Recomendação Fiscal?

Nas organizações do 2º setor a figura do Recomendação Fiscal iniciou em torno do ano de 1600 nas grandes companhias britânicas e holandesas, sendo dirigida por um parecer de proprietários (acionistas), por um parecer de gestão, composta por um diretor universal e vinte e quatro conselheiros, assessorados por dez comitês, conforme Romano, Roberta, et all. In Foundations of Corporate Law, NY, Foundation Press, 1993.

Os condomínios surgiram devido ao aumento demográfico e a premência de maior aproveitamento do solo, via construções verticais e horizontais. O primeiro no RJ foi o Palacete Lellis, inaugurado em 1937. Em São Paulo, foi o prédio Sampaio Moreira, em 1924, onde hoje é a Secretaria Municipal de Cultura, depois vieram a Granja Flora, em 1970 e o Alphaville em 1975, porém para seu funcionamento foi imprescindível escolher alguém para reger e ser o representante lícito, o síndico.

Mas, com o passar dos tempos, a gestão condominial não pôde mais depender exclusivamente do síndico, sendo portanto criados os conselhos que poderão adotar medidas de segurança e concordar as decisões do síndico.

O síndico é responsável por reger o moeda arrecadado a título de taxa condominial e com ele remunerar a sua manutenção, muito uma vez que manter suplente de valores. Essas movimentações resultam em documentos tais uma vez que: notas, recibos, extratos, relatório, etc., que o Recomendação Fiscal deverá recomendar sua aprovação pela Plenário.

As OSC não são obrigadas a ter um Recomendação Fiscal, pois o Código Social impõe o papel de validar as contas à Plenário Universal. No entanto, é recomendável que toda organização mantenha um Recomendação Fiscal visando transparência, lisura, idoneidade, fortalecimento na captação de recursos, um tanto semelhante a uma auditoria.

Já para as entidades do 1º setor em todas se constata a existência do Recomendação Fiscal conforme disciplinado pela União em seu Art. 13 da Lei 10.180/2001.

Trazemos agora a função fiscalizadora do órgão e os relatórios a serem emitidos.

Aos poucos, vamos consolidando a teoria de que a função do Recomendação Fiscal não é simplesmente, uma vez que muitos pensam, “validar as contas da entidade”. Inicialmente é necessário verificar se a gestão está sendo realizada de forma correta, se as obrigações legais e estatutárias estão sendo cumpridas, e se os relatórios financeiros condizem com a realização física (alcance de metas) realizada no período.

Atribuições do Recomendação Fiscal

“Auditar” e “vistoriar” as contas das entidades do 1º, 2º e 3º setor;

Enunciar “pareceres” que devem ser encaminhados à reunião universal;

Alertar a Governo sobre eventuais irregularidades;

Atribuições que NÃO podem desempenhar:

Fazer compras ou contrair dívidas;

Tomar decisões administrativas em nome da entidade, sem a autorização da gestão;

Não registrar as atas de suas reuniões em livro próprio

Assim, as atribuições do Recomendação Fiscal são vistoriar e dar parecer sobre as contas, porém sem ter poder decisório de gestão, não podendo validar as contas, unicamente exprimir parecer sobre elas, a término de que a reunião as aprove ou não.

Média da remuneração anual individual de membro do parecer fiscal:

De um universo de 100 empresas de capital sincero analisado se concluiu que a remuneração de conselheiros fiscais tem remuneração individual anual de:

→ Em 5% das S/A – Mais de R$200mil;

→ Em 35% das S/A – Entre 100 a 200mi;

→ Em 45% das S/A – Entre 50 a 100 milénio;

→ Em 15% das S/A – Até R$50 milénio 

Em empresas que atuam os conselhos fiscais:

Desse mesmo universo se constatou que membros do parecer fiscal atuam em:

→ 80% em uma S/A;

→ 14% em duas S/A;

→ 5% em três S/A;

→ 2% em quatro S/A. 

Inferior exemplos de atas do Recomendação Fiscal:

Ata de reunião do parecer fiscal – aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], inferior assinado, reuniram-se no [XXXX] para reputar os relatórios e prestação de contas apresentada pela gestão, referente ao treino de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Convenção, Atas de Plenário Universal de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta manante e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta manante e poupança do banco [nome do banco], balancetes trimestral e as demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto e todas as despesas extraordinárias foram regularmente realizadas com o consentimento dos conselheiros e/ou consulta à reunião. Por estarem as contas da gestão em conformidade com as normas da (XXXXX) e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a aprovação das contas em reunião. Zero mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Recomendação Fiscal à Plenário Universal de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

 

Ata de reunião do parecer fiscal – aprovação com salvaguarda

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do (XXXXXX), situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], inferior assinado, reuniram-se no [XXXX] para reputar os relatórios e prestação de contas apresentada pela gestão, referente ao treino de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Plenário Universal de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta manante e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta manante balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, e as despesas totais, no valor de [R$ XXXXXX (valor por extenso)] foram utilizadas para atender suas necessidades. No valor das despesas estão incluídas as extraordinárias para obras e pintura da sede, no valor de (R$ Salvaguarda): O contrato para realização de tal benfeitoria foi assinado unicamente pelo diretor financeiro, que se comprometeu a, doravante, coletar assinatura dos demais membros da Governo para firmar contratos. Por estarem as contas em conformidade com as normas e com as leis que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade recomendam, com a salvaguarda supra, a aprovação das contas pela reunião. Zero mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Recomendação Fiscal à Plenário Universal e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

 

Ata de reunião do parecer fiscal – não aprovação

NOME DA ENTIDADE

RUA XXXXXXXXX

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Aos [XX] dias do mês de [XXXXXX] do ano de [XXXX], às [XX] horas, no [local], os conselheiros fiscais do [XXXXXX], situado na rua [XXXXXXXX], nº [XX], inferior assinado, reuniram-se no [XXXXX] para reputar os relatórios e prestação de contas apresentada pela gestão, referente ao treino de [ano]. Foram analisados os seguintes documentos: Ata da Plenário Universal de [XX/XX/XXXX] que aprovou o orçamento de [ano], extratos de conta manante e poupança do banco [nome do banco], notas fiscais, recibos, orçamentos, livro caixa, livro de conta manante, balancetes trimestrais e demonstrações contábeis. Os conselheiros constataram que as receitas, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)], foram realizadas dentro do limite previsto, mas as despesas totais, no valor de R$ XXXXXX (valor por extenso), extrapolaram as receitas do período e a gestão tomou empréstimo bancário sem o consentimento dos conselheiros consultivos. Por estarem essas contas em desacordo com as normas do (XXXXX) e com nossos estatutos que regem o tema, os conselheiros, por unanimidade, recomendam a não aprovação das contas em reunião. Zero mais havendo a ser tratado, lavram a presente ata, redigem o Parecer do Recomendação Fiscal à Plenário Universal de Prestação de Contas e encerram a reunião.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

 

Em grandes condomínios, é impossível a apresentação das contas e comprovantes a todos os moradores. Neste caso, a auditoria irá prometer o controle sobre as contas e também apresentá-las aos condôminos através de relatórios e demonstrativos que podem ser aplicados em murais e nas portarias,

Para evitar suspeitas de fraudes e fabricar um vínculo de crédito entre moradores, síndico e administradora, o ideal é que sejam feitas auditorias preventivas, pelo menos, trimestralmente. Porém não convém ser realizada pelo próprio Recomendação Fiscal da entidade. Para que ela seja válida, deve ser feita por uma auditoria independente e devidamente registrada no Recomendação Regional de Contabilidade e ter profissionais participantes do Programa de Instrução Continuada.

Os custos de uma auditoria independente são considerados baixos se comparado aos benefícios, pois uma fraude ou ramal de verbas pode acarretar prejuízos muito maiores do que o valor pago para sua prevenção.

Manadeira: Maria da Conceição de Andrade Leite, Sócia da Binah Auditores Independentes