Pleno decide que OAB irá ao STF contra realização imediata de prisões iguais ou superiores a 15 anos fixadas pelo Tribunal do Júri | Tudo Rondônia

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O Recomendação Pleno da OAB se reuniu, nesta segunda-feira (8), para debate e deliberação acerca de temas caros à advocacia e à sociedade. Entre as decisões, está a aprovação – à unanimidade – do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra mudanças no Código de Processo Penal inseridas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 

A norma questionada pela Ordem permite a realização imediata das sentenças penais condenatórias proferidas no contexto do Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade for fixada igual ou supra de 15 anos de reclusão.

A proposta de ajuizamento de ADI foi feita pelo mentor federalista Ulisses Rabaneda (MT), que defendeu que a mudança na legislação viola o princípio constitucional da presunção de inocência, ao permitir que o réu possa executar a pena antes da estudo dos recursos e do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, driblando assim posição majoritária do Supremo Tribunal Federalista (STF) quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 (ADC 44). Rabaneda reiterou que, no julgamento da ADC 44, a galanteio vetou a realização provisória de sentenças condenatórias criminais tanto dos juízes singulares, quanto aquelas proferidas pelo Tribunal do Júri.

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A relatora da teorema no Pleno, conselheira federalista Luciana Nepomuceno (MG), entendeu que as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime de traje violam o princípio constitucional da presunção de inocência, além dos princípios da fundamentação das decisões, do duplo proporção de jurisdição e da isonomia. Nepomuceno destacou, ainda, que a novidade norma cria uma cláusula de exceção não prevista na Constituição Federalista, ao permitir a realização provisória da pena depois decisão de um órgão de primeiro proporção.

“A Constituição da República, ao atribuir ao Tribunal do Júri conhecimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e qualificá-los sob a cláusula da soberania dos veredictos, não lhe imprimiu caráter integral, devendo ceder aos demais vetores constitucionais, no ponto, ao duplo proporção de jurisdição”, afirmou a conselheira em seu voto.

Em outra decisão, o Recomendação aprovou também de forma unânime a proposta de ingresso da OAB uma vez que amicus curiae em ADI que pede a suspensão de despachos do Ministério do Meio Envolvente sobre biomas brasileiros, sobretudo no tocante à Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e à Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). A teorema teve a relatoria do mentor federalista Felipe Guerra (MT) e originou-se em teorema conjuntas dos presidentes de comissões seccionais de Meio Envolvente da OAB-SP, OAB-CE, OAB-RN, OAB-PR, OAB-SE e OAB-TO.

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“Porquê o Despacho 4410 do Ministério do Meio Envolvente foi espontaneamente revogado, a referida ação social pública foi extinta sem julgamento de préstimo pela perda superveniente do objeto. Entretanto, é importante se constatar que no mesmo dia da revogação, em 3 de junho de 2020, a Presidência da República ingressou no STF com uma ADI visando a nulidade parcial sem redução de texto do conjunto normativo formado pelos artigos 61-A e 61-B da Lei 12.651/2012 e artigos 2º, parágrafo único; 15 e 17 da Lei 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico a tradução inconstitucional dos referidos dispositivos que impede a emprego do regime ambiental de áreas consolidadas à dimensão de preservação permanente inserida no bioma Mata Atlântica. Portanto, neste novo cenário, voto pelo pedido de ingresso da OAB uma vez que amicus curiae na referida ADI”, apontou o relator.  

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