PL quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

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No mês pretérito, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 409/2021, que sugere o termo da exigência de honorários sucumbenciais em processos trabalhistas. O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.

Deputado Carlos Bezerra, responsável do projeto
Reprodução/MDB

A autoria do PL é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Para ele, a novidade regra se tornou um travanca para os trabalhadores que recorrem ao Judiciário contra seus empregadores, pois nem mesmo os beneficiários da Justiça gratuita estão isentos do pagamento desses honorários.

Segundo o parlamentar, o funcionário que aciona a Justiça do Trabalho corre sérios riscos de transpor devedor mesmo que consiga provar secção dos fatos, já que pode ser sentenciado a remunerar honorários sucumbenciais sobre aquilo que não comprovou: “Impôs-se aos trabalhadores um verdadeiro temor quanto ao ajuizamento de uma ação”, diz ele na justificação do PL.

A proposta revoga o item 790-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluído pela reforma, que estipula o pagamento de honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor de liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da desculpa

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Outrossim, o PL restaura a redação anterior do item 790-B, para impedir que beneficiários da Justiça gratuita paguem honorários periciais; e do item 840, para retirar a especificação de que o pedido da reclamação seja visível, determinado e com indicação do seu valor.

Projeto enfrenta resistência

De concórdia com o jurista Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o PL deve suportar possante oposição no Congresso Pátrio, por militar contra o espírito da reforma trabalhista.

Tomaz acredita que a reforma trouxe diversos ganhos para a sociedade e a Justiça do Trabalho, ao permitir a redução de “causas aventureiras e pedidos esdrúxulos”. Porém, admite a falta na possibilidade de exigência dos honorários quando a secção perdedora possuir créditos de outras ações trabalhistas, mesmo se beneficiária da Justiça gratuita:

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“A reforma pecou porque o mero recebimento de créditos trabalhistas em outros processos não deveria ser suficiente, por si só, para permitir a cobrança de custas e honorários da secção perdedora, sendo imprescindível a prova de que tais créditos são capazes de arcar com o ônus sem prejuízo da subsistência do trabalhador e da sua família, muitas vezes desempregado, inclusive”, ressalta.

Mesmo assim, o jurista considera que o projeto de lei é radical, pois protege uma verba cevar mas elimina outra: “O correto seria uma melhor especificação das condições para a cobrança, uma vez que a sua limitação a, no sumo, 30% dos créditos a serem recebidos pelo trabalhador, e uma vez que a premência de prova da capacidade financeira da secção, evitando-se que a cobrança surta efeitos de confisco com violação à distinção da pessoa”, opina.

Pedro Maciel, jurista trabalhista e sócio do escritório Advocacia Maciel, também é favorável à regra da reforma, por desencorajar uma cultura de “pedir tudo e ver no que dá”. Segundo ele, ainda há um hábito de acionar a Justiça do Trabalho pedindo muito mais do que se tem recta.

Para Maciel, essa cultura continuaria ainda mais possante sem a sucumbência: “Atualmente, em que pese ter a previsão permitido de honorários sucumbenciais para a secção trabalhadora, na prática, é muito difícil que esta acabe pagando, tendo em vista que na maioria das vezes o processo fica suspenso até que a empresa no caso comprove que a secção trabalhadora não estaria mais em condições miserabilidade, o que é um pouco muito difícil a ser feito”.

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Opositores da reforma veem limitações

O jurista e professor Ricardo Calcini
Divulgação

O projeto não parece ocupar nem mesmo aqueles que também contestam a reforma trabalhista. Ricardo Calcini, professor de Recta do Trabalho da pós-graduação do Meio Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), acredita que uma eventual sanção presidencial da proposta, necessária para que ela se torne lei ordinária, dificilmente aconteceria no atual cenário político. O presidente Jair Bolsonaro votou em prol da reforma em 2017, quando era deputado, e tem interesse em ampliá-la.

Segundo Calcini, a cobrança dos honorários sucumbenciais pode ser revogada daqui dois anos, caso seja eleito um governo de esquerda, contrário à reforma. A diferença poderia ser feita até mesmo com a simples edição de uma medida provisória, que deveria ser ratificada pelo Congresso.

Até lá, a saída mais viável, na visão do professor, seria a peroração do julgamento do Supremo Tribunal Federalista sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que questiona a regra. A taxa foi suspensa em 2018 posteriormente pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Para Calcini, o STF “poderá colocar em taxa o julgamento dessa importantíssima ADI e dar um ponto final sobre a exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios nas ações trabalhistas”.

O jurista e juiz do Trabalho emérito José Roberto Dantas Oliva é favorável à restauração da redação do item 790-B. Porém, considera desnecessária a modificação do item 840, por entender que os advogados, em universal, já se acostumaram a apresentar pedidos certos, determinados e com indicação de valor.

“Hoje há, inclusive, o PJe-Calc Cidadão, programa de cálculos da Justiça do Trabalho que facilitou a apresentação de pedidos líquidos. Em razão disso, muitos juízes já proferem também sentenças líquidas, o que abrevia consideravelmente o tempo de duração de um processo trabalhista, sendo que a diferença pode simbolizar retrocesso”, destaca Oliva. Para ele, uma solução seria não exigir a apresentação de pedidos líquidos de quem não esteja visto por jurista.

Mesmo concordando que o PL afasta o temor dos trabalhadores, José Oliva acredita que sua aprovação beneficiaria mais o próprio empregador, que deixaria de remunerar honorários advocatícios em quaisquer hipóteses nas causas trabalhistas: “A mudança proposta premia também, e em proporção maior, os maus empregadores”.

Para o jurista, o trabalhador poderia ser mais beneficiado com uma diferença no parágrafo 4º do item 791-A, para impedir que quaisquer créditos, mesmo de outros processos, sejam atingidos para satisfazer a pena em honorários de sucumbência.

Oliva também aponta omissões do projeto de lei: “A reforma trabalhista impôs ao trabalhador, mesmo beneficiário da justiça gratuita, o recolhimento de custas em caso de extinção e arquivamento do processo caso não compareça à primeira audiência, uma vez que pressuposto para o ajuizamento de novidade ação. Isso é inconstitucional, pois viola o aproximação à Justiça. Rigor incabível com os mais carentes, e que não está contemplado no PL”.

Clique cá para ler o projeto de lei

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