PGR pede que STF mantenha multa a advogado de Daniel Silveira

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu hoje que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mantenha multa de R$ 10.000 aplicada a Paulo César Faria, que faz parte da defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Na avaliação de Lindôra Araújo, o advogado agiu com má-fé ao ao apresentar uma série de recursos para tentar adiar o julgamento de uma ação em que o congressista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por incitar atos com pautas antidemocráticas no país.

“Caracterizado o abuso do direito de recorrer na situação fático-jurídica em análise, afigura-se legítima a imposição de multa por litigância de má-fé a quem deu causa aos sucessivos recursos infundados. Portanto, no caso em análise, a decisão impugnada, que aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado, não merece reforma”, afirmou a vice-procuradora em seu parecer.

A manifestação ocorreu dentro de um processo aberto em abril, em que OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu a revogação de multa aplicada ao advogado). A peça é assinada pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. Na avaliação do Conselho Federal da OAB, Faria apresentou os recursos que entendeu adequados.

“É dever indeclinável do CFOAB atuar em juízo sempre que necessário para a garantia do respeito às prerrogativas da advocacia. Portanto, além de legalmente possível, a atuação, no caso, especificamente para requerer o afastamento das multas aplicadas ao advogado, é salutar, recomendável e de interesse de toda a classe, porque envolve discussão que transcende os limites dos interesses individuais das partes envolvidas na Ação Penal”, disse a entidade.

De acordo com a OBA, o Estatuto da Advocacia prevê que é direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional: “O dispositivo visa resguardar a atuação dos profissionais de modo que o exercício profissional do advogado não seja obstado e, consequentemente seja garantida a prestação jurisdicional de forma plena”.

Ao UOL, Paulo César Faria afirmou que aguardará a OAB se manifestar no processo. É praxe que o STF acolha pedidos da PGR e a multa deve ser mantida.