Perdão de dívida não é receita tributável por PIS/Cofins, diz juiz

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O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo tributário em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro.

Magistrado entendeu que remissão de dívida não é tributável pelo PIS e pela Cofins
Reprodução

O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federalista de Campinas (SP). O magistrado suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade das contribuições destinadas ao PIS e à Cofins calculadas sobre o perdão de uma dívida negociada com um banco. 

No caso concreto, o responsável afirmou que embora a Rancho entenda que a remissão de dívida representa receita operacional, sendo portanto tributável pelo PIS e pela Cofins, os descontos obtidos por negociação não têm receita uma vez que resultado. O juiz concordou. 

“É cediço que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre a receita, não sobre o resultado/lucro. Portanto, qualquer desconto obtido pelo tributário, ainda que negociado, não pode ser considerado receita financeira”, afirma a decisão.

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Ainda segundo o magistrado, a remissão de dívida representa aquilo que o tributário “deixou de gastar”, ou seja, “um desanimo no dispêndio de sua atividade, não tributável exceto pelas exações sobre o lucro”. 

Perdão

Atuou no caso defendendo o tributário o legisperito Eduardo Galvão, do GBA Advogados. Segundo explicou à ConJur, a decisão, ainda que liminar, é um marco para a discussão sobre a incidência de PIS e Cofins em descontos concedidos por instituições financeiras. 

“O que defendemos na ação é que o concepção constitucional de receita (cuja definição já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federalista no RE 606.107) não é equivalente ao concepção contábil, utilizado pela Gestão Fazendária para sustentar que incide PIS e Cofins sobre o denominado ‘perdão de dívida'”, disse.  

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De contrato com Galvão, a contabilidade não subordina a tributação, ainda que possa ser tomada uma vez que ponto de partida para a norma das bases de operação de diversos tributos. 

“Partindo dessa premissa, o ‘resultado estrutural positivo’, decorrente da subtracção do passivo advindo do perdão da dívida, não se enquadra no concepção constitucional de receita, precisamente por não envolver um novo recta que aumenta positivamente e se incorpora ao patrimônio do devedor beneficiado”, prossegue. 

Assim, conclui o legisperito, “por não se originar de venda de mercadorias, prestação de serviços, ou seja, por não se originar de atividade-fim da pessoa jurídica beneficiada, o perdão da dívida não pode estar sujeito ao Pis e Cofins”. 

Clique cá para ler a decisão

Processo  5002526-13.2021.4.03.6105

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