Para advogados, na disputa entre governo e Pfizer, vacinado prevalece

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Com somente 3% da população brasileira vacinada, um impasse nesta semana freou a compra de vacinas da Pfizer/BioNTech pelo Ministério da Saúde. Segundo o governo, o problema é uma cláusula que confere à União a responsabilidade para possíveis processos em relação a efeitos adversos da vacina. Do outro lado, a farmacêutica diz que o contrato é padrão.

Disputas à segmento, segundo advogados ouvidos pelo UOL, um contrato entre o governo e uma empresa não se sobrepõe à Constituição ou ao Código de Resguardo do Consumidor. Neste caso, se o vacinado se sentir lesado, pode processar o governo ou a trabalhador, independentemente do contrato. Os especialistas divergem, no entanto, se, no caso de vacinação em plena pandemia, oriente processo vingaria.

Em relação ao cidadão, essa verosímil cláusula não tem efeito prático. Não dá para ele [o acordo] diminuir o recta do cidadão. Já que foi assinado entre a trabalhador e o governo brasílio, não pode acarretar restrição a quem tomou a vacina. Se ele quiser responsabilizar [a empresa por algum eventual dano], ele responsabiliza.
Arthur Rollo, ex-secretário Pátrio do Consumidor

A advogada Andrea Costa, perito em recta do dedo, concorda. Segundo ela, nenhum contrato estabelecido entre o governo e uma empresa —privada ou pública, brasileira ou internacional— sobressai ao Código do Consumidor.

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“Se for da forma que estão noticiando, esse contrato viola o recta individual do cidadão, que, embora seja impactado, não é segmento direta deste contrato”, afirma ela.

Contrato não foi divulgado

O UOL não teve aproximação ao contrato da Pfizer. A reportagem procurou o Ministério da Saúde, mas, guiado à Vivenda Social, não teve mais retorno.

Já a Pfizer disse não poder “comentar as negociações em curso com o governo brasílio”, mas declarou que “as cláusulas que estão sendo negociadas estão em risca com os acordos que fechamos em outros países do mundo —inclusive na América Latina”.

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De contrato com a prensa internacional, estes termos de responsabilidade em contratos com outros países latino-americanos incluem uma espécie de caução em forma de prédios públicos para arcar com possíveis processos.

Se for o caso da presença desta cláusula neste ou em qualquer outro verosímil contrato, é o que se labareda de “recta ao revinda”. “Uma vez que ela não pode impedir de ser processada, em um eventual caso de perda —que acho improvável—, o que poderia ter efeito é isso: se ela paga [indenização] para o consumidor, ela serpente do governo o reembolso”, avalia Rollo.

“Por isso faz sentido oriente suposto fundo que estão citando na prensa. Porque eles [fabricantes] sabem que uma cláusula assim é objeto de discussão e que o consumidor pode, sim, acioná-lo [na Justiça]”, concorda Costa.

O governo já estabeleceu contratos com o Instituto Butantan, de compra da CoronaVac, produzida em parceria com a chinesa Sinovac, e com a Fiocruz (Instalação Oswaldo Cruz), para o imunizante da AstraZeneca/Oxford.

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Diferentemente da Pfizer, ambos não são somente contratos de compra e venda, preveem troca de tecnologia para produção vernáculo e não contêm cláusula de responsabilidade. Agora, o governo mira a indiana Covaxin, ainda não aprovada pela Anvisa, mas os detalhes da transação não foram divulgados.

Cabe ou não processo?

Embora concordem que o contrato não se sobreponha à legislação vigente, os advogados divergem quanto ao cabimento ou não do processo.

Para Rollo, no contexto da pandemia, com o desenvolvimento de uma vacina de forma tão rápida, as pessoas que optam por tomar o imunizante assumem riscos, mesmo que mínimos. Na aprovação, a Anvisa (Filial Pátrio de Vigilância Sanitária) afirmou que sua bula indicará somente 15 minutos de atenção posteriormente emprego.

Tem provisão no código de que o resultado não é considerado falho ou viciado se o resultado era esperado. O importante, portanto, é a informação, o consumidor saber o que está tomando e os possíveis riscos. A qualidade deles [da Pfizer] é magnífico, mas, porquê qualquer medicamento, há riscos.
Arthur Rollo, ex-secretário Pátrio do Consumidor

Por isso, para ele, no contexto atual, o cidadão não tem desculpa para processo “nem com o governo nem com a trabalhador”. “Quem não quer se vacinar logo?”

Já Costa diz ter um limite para o “plausível” entre os riscos assumidos.

“Nenhuma vacina ou medicamento é 100%. Todos vão ter uma bula com os possíveis efeitos colaterais. Eventualmente, pode ter uma reação adversa que não foi identificada nos testes. Acontece, mas isso não impede que aquele paciente entre na Justiça reclamando seus direitos, caso comprovada relação com a vacina. Tudo depende. Tem aquilo que é plausível e tem o que não é plausível.
Andrea Costa, advogada perito em recta do dedo

“O laboratório colocando a responsabilidade para o governo da forma porquê foi dita na prensa, pelo Código de Resguardo do Consumidor já está falso. É o trabalhador quem é o responsável e cabe [processo, caso se sinta lesado]”, conclui a advogada.

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