Ordem dos Advogados pede justificações a juízes sobre defesa de suspeitos de terrorismo presos em Portugal

Ammar e Yasser Ameen estão detidos preventivamente no Estabelecimento Prisional de Monsanto por suspeitas de ligações ao Estado Islâmico e o seu advogado alega que um acórdão do Tribunal da Relação está a impedi-los de contactar a própria defesa. Ordem diz que situação “é ilegal” e exige uma explicação ao Conselho Superior de Magistratura

A Ordem dos Advogados vai pedir justificações ao Conselho Superior da Magistratura após ter recebido uma denúncia a alertar para alegados limites ao direito de Defesa de dois iraquianos detidos por suspeitas de terrorismo no Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa.

Numa queixa feita pelo advogado dos irmãos Ammar e Yasser Ameen, Vítor Carreto, que deu entrada no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados há duas semanas, é referido que foram enviadas seis cartas com “peças jurídicas dirigidas ao processo” dos iraquianos e que o Estabelecimento Prisional “se recusou a entregá-las aos clientes”, com o argumento de que os suspeitos estavam “interditos de receber correspondência” por causa de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. 

À CNN Portugal, Vítor Carreto afirma estar a aguardar que a Ordem dos Advogados (OA )se pronuncie sobre “a  rejeição e devolução de correspondência” que envia de Torres Vedras  para o Estabelecimento Prisional de Monsanto. “Sistematicamente o Estabelecimento Prisional rejeita-me a entrega do correio aos clientes”, afirma. 

Ammar e Yasser Ameen estão detidos preventivamente desde setembro de 2021 por alegadas ligações ao Daesh, e aguardam a decisão final que será tomada em julgamento. Em causa, nesta queixa, estão as medidas aplicadas pelo juiz de instrução no âmbito da prisão preventiva. 

De acordo com a denúncia que chegou à Ordem, o advogado terá questionado o juiz de instrução criminal responsável pelo processo dos irmãos Ameen, mas o próprio alegou “que nada tinha a alterar”, não obstante de estar em causa a correspondência da defesa e dos seus clientes. À CNN Portugal, João Massano, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA adianta que, após uma análise aos elementos de prova que constam na queixa, é possível concluir que as cartas entre o advogado e os irmãos suspeitos de terrorismo “têm indicação de recusa”. “Houve recusa de receção das cartas e ele identifica claramente que era o advogado. Isto é ilegal. Nada na lei nos impõe que o nosso contacto com os clientes seja presencial. A lei não pode ser derrogada desta maneira”, garante. 

Já o Ministério Público, contactado pela CNN, adianta que, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, a aplicação aos arguidos das medidas de coação inclui “proibição de contactos telefónicos e proibição de receberem e enviarem correspondência”. Também fonte oficial da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) indica que “as visitas do advogado” aos seus clientes no Estabelecimento Prisional de Monsanto “se realizam sempre que os mesmos se deslocam ao estabelecimento prisional e pelo número de vezes e tempo que considerarem necessário”, acrescentando que “quer o senhor advogado, quer os seus constituintes, foram, em tempo devido, notificados das decisões judiciais respeitantes aos procedimentos a que devem obedecer os contatos entre as partes”.

João Massano explica que a aplicação da medida de interdição de contacto com o exterior aos dois irmãos suspeitos de terrorismo “não afasta as garantias dos arguidos, nem as imunidades do exercício do mandato conferido ao advogado”, nomeadamente a possibilidade de contactar com o arguido preso, “presencialmente ou através de correspondência”. 

“A possibilidade de comunicação entre o advogado e o cliente é inviolável e não tem limitações legais”, acrescenta Massano, ao mesmo tempo que avisa para “uma coisa que às vezes as pessoas não compreendem”.  “É que toda a gente tem direito à defesa, essa é uma das conquistas da nossa democracia. Toda a gente, independentemente do crime que esteja em causa, tem direito a defesa. É um princípio do Estado de Direito”.

Marcelo Rebelo de Sousa com Yasser Ameen (ao centro) durante uma visita ao restaurante onde trabalhava com o irmão/DR

 

Para além do Conselho Superior de Magistratura, João Massano adianta que vai também pedir explicações ao Conselho Consultivo, que integra juízes, advogados e magistrados do Ministério Público sobre este caso.

Na mesma linha, Vítor Ilharco, presidente da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso, garante também já ter sido alertado para a situação que, desde que chefia a organização não governamental, descreve como “inédita”. “É muito difícil que reclusos, que estão em prisão preventiva, sejam capazes de se defender de uma acusação muito grave sem se valerem de um advogado, ainda por cima reclusos estrangeiros e que não conhecem a lei portuguesa”, acrescenta à CNN Portugal

Os dois irmãos são suspeitos de terem ligações ao Estado Islâmico e estavam a ser monitorizados e vigiados pela Polícia Judiciária desde 2017, ano em que chegaram a Portugal, alegando ser refugiados. Trabalhavam num restaurante em Arroios e um dos irmãos, Yasser Ameen, chegou a ser fotografado com António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa durante visitas que fizeram ao estabelecimento.

Segundo a Polícia Judiciária avançou na altura da detenção, em causa estão indícios da prática dos crimes de adesão e apoio a organização terrorista internacional, terrorismo internacional, e crimes contra a humanidade.