Ordem dos Advogados diz que aumento aos oficiosos “não cumpre a lei” – Observador

O bastonário dos Advogados considerou esta quarta-feira que a atualização da Unidade de Referência para remuneração destes profissionais no âmbito da proteção jurídica, anunciada pelo Governo, não obedece à lei.

O Ministério da Justiça (MJ) divulgou uma nota a referir que “o Governo atualizou esta quarta-feira a unidade de conta processual (UC) que serve de referência para a remuneração dos profissionais forenses, que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos tribunais“.

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Na nota, o Ministério acrescenta que “esta atualização, com impacto na tabela de honorários de advogados, advogados estagiários e solicitadores que prestem serviços no âmbito da proteção jurídica, decorre da aplicação do índice de preços no consumidor (sem habitação) referente ao ano de 2021, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 (1,24%)”.

A portaria conjunta da Justiça e das Finanças refere que esta opção permite proceder, desde já, a nova atualização das remunerações dos profissionais forenses, tendo em conta o índice de preços, parâmetro que satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”, lê-se na nota, que não diz quando será a portaria publicada em Diário da República, com estes aumentos que já tinham sido anunciados pelo Governo.

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Em resposta à agência Lusa acerca da nota do MJ, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, afirma que a atualização da unidade de referência “não obedece mais uma vez ao imposto pela lei (lei nº 40/2018), que estabelece não só a obrigação de atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, em dezembro de cada ano, como também determina a recuperação dos valores face à inflação dos anos anteriores“.

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Na resposta à Lusa, Menezes Leitão recorda que a tabela dos advogados oficiosos não era atualizada desde 2009, tendo em 2020 o Governo efetuado “um aumento de oito cêntimos, valor muito aquém das expectativas da OA, por não contemplar, no seu entender, a inflação do ano respetivo, nem da quase uma década passada sem qualquer atualização ou reformulação dos honorários destes profissionais”.

Agora, e de uma forma reiterada, o Governo insiste, a meio do ano, em atualizar apenas em 1,24%, o valor de referência e deixa passar em branco os períodos em que não houve qualquer atualização destes valores”, critica.

O bastonário afirma que a OA “vai verificar os valores da inflação aplicados na atualização esta quarta-feira anunciada (mas sem portaria ainda publicada em DR), e, naturalmente, pugnar para que a remuneração dos advogados oficiosos seja reformulada de forma digna e não simplesmente atualizada fora de horas, sem respeitar o que a lei recomenda, como o Governo insiste em fazer”.

Menezes Leitão sublinha que o Governo, “ao insistir em não cumprir a lei”, por em cada final do ano promover a atualização dos honorários dos advogados, só o fazendo seis meses depois com efeitos retroativos, “obriga estes profissionais a uma reorganização de procedimentos, tendo que anular e emitir novos recibos de honorários, com inerentes custos logísticos inesperados”.

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O bastonário diz ainda que a Ordem espera que, “no final deste ano, se verifique, conforme a lei determina, a respetiva atualização dos honorários dos advogados que atuam no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) tomando por base a inflação de 2022″.

A Ordem “espera igualmente” que seja igualmente cumprida a lei e reformulada de forma digna a tabela de honorários.

Em 2020, o Governo atualizou este valor pela primeira vez numa década, aumentado em oito cêntimos para um total de 25,58 euros. Com a atualização de 1,24% esta quarta-feira anunciada, esse montante sobe 32 cêntimos, para 25,90 euros.