Opinião: Premência de renovação do Convênio ICMS no 100/1997

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A edição do Convênio ICMS no 100/1997, porquê é de conhecimento, tem por objetivo promover a desoneração de diversos insumos essenciais utilizados na calabouço do agronegócio, com o objetivo de promover o prolongamento e competitividade do setor, configurando um esforço para minimizar os esperados efeitos adversos na atividade econômica, derivados tanto da elevada trouxa tributária, porquê da própria ineficiência do Estado brasílio e que se torna ainda mais relevante neste momento de pandemia.

A falta de infraestrutura para escoamento da safra, a cumulatividade tributária, os altos custos operacionais com fornecedores, mão de obra qualificada, além da dificuldade de obter financiamentos a um dispêndio financeiro competitivo, são somente alguns aspectos enfrentados pela calabouço do agronegócio em razão dessa ineficiência. O resultado disso é o “dispêndio Brasil” elevadíssimo, ainda mais considerando o atual cenário pandêmico, que assola o mercado vernáculo e global porquê um todo.

Lembremos, ainda, da dificuldade da calabouço e todas as circunstâncias alheias que influenciam no setor porquê eventos de natureza ambiental, cambial, entre outros, tornando fundamental a colaboração do Estado.

Diante desse cenário, é inegável a valia do Convênio ICMS no 100/1997 considerando a desoneração que gera em grande secção da calabouço produtiva de mantimentos. Há quase 25 anos, o Convênio ICMS no 100/1997, acertadamente, reduz os efeitos cumulativos da trouxa tributária incidente na precificação dos mantimentos para a população, sobretudo, a mais carente, além de reduzir o impacto inflacionário desses produtos no mercado doméstico, muito porquê garantindo a competitividade frente aos principais concorrentes internacionais, com possante impacto positivo na balança mercantil brasileira.

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Existem diversos estudos promovidos por entidades de base vernáculo que simulam os efeitos nefastos para o setor e, principalmente, o brasílio com consumidor final no caso de sua extinção ou mesmo mudança com objetivo de promover aumento na tributação.

A título de exemplo, a Confederação da Cultivação e Pecuária do Brasil, em significativo estudo, demonstrou os impactos do Convênio ICMS no 100/1997 na calabouço de produtos agrícolas e na formação dos preços dos mantimentos aos consumidores finais.

A partir de diversas análises econômicas sobre os custos e preços da atividade agropecuária, o termo desse favor resultará um aumento de 9,5% na formação dos preços dos mantimentos (inflação), com um aumento de mais de R$ 50 bilhões no dispêndio operacional dos produtores rurais brasileiros.

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Vale lembrar que, de negócio com boletim do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador brasílio compromete, em média, 46,4% do salário mínimo com a compra da cesta básica de mantimentos. No caso de possuir o repasse integral dos custos tributários, com os fins dos benefícios tributários, o trabalhador teria de comprometer mais de 50% de seu salário com os mesmos produtos para sua premência básica.

As entidades e os representantes da sociedade que assinam a presente nota se solidarizam com a situação calamitosa que os Estados estão enfrentando, ainda mais agravada em razão da pandemia provocada pelo coronavírus. É salutar que os Estados estejam planejando estratégias para neutralizar as despesas suportadas por políticas sociais, econômicas e sanitárias.

De toda forma, o termo do Convênio ICMS no 100/1997 impactará negativamente o envolvente de negócios, com uma severa redução de rentabilidade da atividade agropecuária, aumentando consideravelmente o preço dos produtos agropecuários, tão importantes para a população brasileira. Sem racontar na redução dos investimentos nacionais e estrangeiros e na instabilidade jurídica que a proposta oferece aos investidores.

Por termo, ao comprometer a rentabilidade do setor, compromete-se também a geração de renda e empregos de mais de 1,1 milhão de pessoas que diretamente extraem seu sustento das atividades agropecuárias, dentro de um universo de mais de 5,1 milhões de estabelecimentos rurais

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Portanto é extremamente necessário que o Poder Executivo federalista, os Estados e os parlamentares se sensibilizem e apoiem a manutenção do Convênio ICMS no 100/1997, um dos grandes responsáveis pela representatividade expressiva de um setor que representa mais de 20% do Resultado Interno Bruto do Brasil, emprega mais de 30% da mão-de-obra e é o responsável por mais de 40% das exportações nacionais.

 

Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove)

Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa)

Associação Brasileira de Proteína Bicho (ABPA)

Percentagem de Agronegócio da Associação Brasileira de Advogados

Percentagem de Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais Percentagem de Assuntos Tributários do Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil Recomendação dos Exportadores de Moca do Brasil (Cecafé)

Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio (Geta)

Instituto Mineiro de Recta Tributário (IMDT)

Organização das Cooperativas Brasileira (OCB)

Sindicato Pátrio da Indústria de Produtos para Resguardo Vegetal (SINDVEG)

Sociedade Rústico Brasileira (SRB)

Sucos BR

Fabio Calcini (legisperito)

Fernanda Teodoro (advogada)

Gabriel Elias (legisperito)

Gabriel Hercos (legisperito)

Liliane Cisotto (advogada)

Marco Betoni (legisperito)

Renato Conchon (economista)

Thales Falek (legisperito)

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