OAB emite nota em prol de advogado que teve prerrogativa violada em Jacareacanga

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A nota é conjunta. Assinada pelas OAB de Santarém e Itaituba. Foto: Reprodução

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Santarém e Itaituba, ambas no oeste do Pará, emitiram nota conjunta de apoio e solidariedade ao advogado Diego Nogueira Tertuliano.

De acordo com a entidade, Tertuliano “teve as suas prerrogativas violadas” na delegacia de Polícia Civil em Jacareacanga.

As prerrogativas são asseguradas por lei, e garantem aos advogados o direito de defender seus clientes de forma independente e autônoma.

Abaixo a íntegra da nota:

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A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÕES DE ITAITUBA E SANTARÉM, no uso de suas atribuições, vêm a público prestar SOLIDARIEDADE E APOIO ao advogado Dr. DIOGO NOGUEIRA TERTULINO, que recentemente teve suas prerrogativas violadas na Delegacia de Policia Civil de Jacareacanga, enquanto estava no exercício de sua atividade profissional.

Na ocasião, o patrono acompanhava o seu cliente que prestava depoimento, momento em que houve um desentendimento com a autoridade policial. O advogado, então, tentou realizar o registro da ocorrência, direito assegurado a qualquer cidadão, sendo-lhe negado tal procedimento pelo escrivão de plantão, com o fundamento de que teria recebido “ordens superiores” para não realizá-lo.

Diante de tais fatos, resta evidente a violação de prerrogativas do advogado, que atuava com o único objetivo de exercer a defesa de seu cliente.

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Neste sentido, destaque-se que o art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) estabelece ser prerrogativa do advogado “As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei.”

Ressalte-se que o papel institucional da Ordem dos Advogados do Brasil é garantir a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, assegurando que todo (a) advogado (a) tenha liberdade para desempenhar sua profissão com todo vigor que ela exige, atuando dentro dos limites legais.

Assim, por todo o exposto, as SUBSEÇÕES DE ITAITUBA E SANTARÉM, destacam que sempre atuaram na defesa do livre exercício da advocacia, prestando, neste momento, toda a solidariedade ao causídico que sofreu tal violação e disponibilizando a este todo o apoio técnico e jurídico, necessários à apuração e elucidação dos fatos, bem como ao cumprimento e respeito às suas prerrogativas profissionais.

Santarém (PA), 07 de dezembro de 2022.

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DIRETORIA DA OAB SUBSEÇÃO ITAITUBA

DIRETORIA DA OAB SUBSEÇÃO SANTARÉM

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