OAB aprova novas regras sobre publicidade e propaganda da advocacia

O Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta quinta-feira (15/7), os artigos 5º a 13 do novo provimento sobre regras de publicidade para a advocacia. Já ocorreram duas sessões para estudo do projeto — em 17/6 e 29/6, quando foram aprovados os artigos 1º a 4º.

Juízo Federalista da OAB aprovou novo provimento sobre publicidade na advocacia
Nicola Forenza

O projeto altera o provimento 94/2000, que dispõe sobre publicidade, propaganda e a informação da advocacia. A relatora é a conselheira federalista Sandra Krieger Gonçalves, de Santa Catarina. Em sessão por videoconferência, os conselheiros analisaram e votaram cada dispositivo do projeto.

A sessão começou com a aprovação da inclusão do parágrafo 5º ao cláusula 4º, que veda a publicidade mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta o seu impulsionamento ou alcance.

Pelo cláusula 5º, na publicidade profissional, poderão ser utilizados anúncios, pagos ou não, nos meios de informação, desde que não vedados pelo Código de Moral e Disciplina.

O cláusula 6º veda o uso de informações sobre a estrutura física do escritório e a promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional. Já o 7º determina que as normas do provimento também se aplicam à divulgação de conteúdos que, apesar de não se relacionarem com o treino da advocacia, possam atingir a reputação da classe à qual o profissional pertence.

Em seguida, foi reconhecido o cláusula 8º, que não permite vincular os serviços advocatícios com outras atividades, salvo o magistério. O cláusula 9º cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico. Por término, o cláusula 10 prevê que as seccionais poderão conceder poderes coercitivos à Percentagem de Fiscalização.

Com a votação pelo Juízo Pátrio de todos os artigos e do Incluído Único, o novo Provimento foi reconhecido. A vacatio legis será de 30 dias. A versão final dos novos textos ainda não foi oficialmente publicada.

Veja os artigos aprovados:

Art. 4, § 5º É vedada a publicidade a que se refere o caput mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta o seu impulsionamento ou alcance.

Art. 5º A publicidade profissional permite a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de informação não vedados pelo Art. 40 do Código de Moral e Disciplina.

§ 1º É vedado o pagamento, patrocínio ou efetivação de qualquer outra despesa para viabilizar aparição em rankings, prêmios ou qualquer tipo de recebimento de honrarias em eventos ou publicações, em qualquer mídia, que vise sobresair ou escolher profissionais porquê detentores de destaque.

§ 2º É permitida a utilização de logomarca e imagens, inclusive fotos dos advogados e do escritório, assim porquê de uma identidade visual nos meios de informação profissional, sendo vedada a utilização de logomarca e símbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 3º É permitida a participação do jurisperito ou advogada em vídeos ao vivo ou gravados, na internet ou nas redes sociais, assim porquê em debates e palestras virtuais, desde que observadas as regras dos arts. 42 e 43 do Código de Moral e Disciplina, sendo vedada a utilização de casos concretos ou apresentação de resultados.

Art. 6º Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim porquê a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

Parágrafo único. Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao treino ou não da profissão, porquê uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, muito porquê a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

Art. 7º Considerando que é indispensável a preservação do prestígio da advocacia, as normas estabelecidas neste provimento também se aplicam à divulgação de conteúdos que, apesar de não se relacionarem com o treino da advocacia, possam atingir a reputação da classe à qual o profissional pertence.

Art. 8º Não é permitido vincular os serviços advocatícios com outras atividades ou divulgação conjunta de tais atividades, salvo a de magistério, ainda que complementares ou afins.

Parágrafo único. Não caracteriza infração ético-disciplinar o treino da advocacia em locais compartilhados (coworking), sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra ou atividade de empresa que compartilhem o mesmo espaço, ressalvada a possibilidade de afixação de placa indicativa no espaço físico em que se desenvolve a advocacia e veiculação da informação de que a atividade profissional é desenvolvida em lugar de coworking.

Art. 9º Fica criado o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Juízo Federalista, que nomeará seus membros, com procuração concomitante com a gestão, e será formado por:

I – Cinco conselheiros Federais representando cada Região do País indicados pela diretoria do CFOAB;

II – Um representante do Escola de Presidentes de Seccionais;

III – Um representante indicado pelo Escola de Presidentes dos Tribunais de Moral e Disciplina;

 IV – Um representante indicado pela Coordenação Pátrio de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia; e

V – Um representante indicado pelo Escola de Presidentes das Comissões da Jovem Advocacia.

§ 1º O Comitê Regulador do Marketing Jurídico se reunirá periodicamente para seguir a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia constantes do Incluído deste provimento, podendo propor ao Juízo Federalista a mudança, supressão ou inclusão de novos critérios e proposta de mudança do provimento.

§ 2º Com a finalidade de pacificar e unificar a versão dos temas pertinentes perante os Tribunais de Moral e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais, o comitê poderá propor ao Órgão Peculiar, com base nas disposições do Código de Moral e Disciplina e pelas demais disposições previstas neste provimento, sugestões de versão dos dispositivos sobre publicidade e informação.

Art. 10 As Seccionais poderão conceder poderes coercitivos à respectiva Percentagem de Fiscalização, permitindo a expedição de notificações com a finalidade de dar efetividade às disposições deste provimento.

Art. 11 Faz secção integrante do presente provimento o Incluído Único, que estabelece os critérios específicos sobre a publicidade e informação da advocacia.

Art. 12 Fica revogado o Provimento n. 94, de 05 de setembro de 2000, muito porquê as demais disposições em contrário.

Parágrafo Único. Esse provimento não se aplica às eleições do sistema OAB que possui regras próprias quanto a campanha e a publicidade.

Art. 13 Oriente Provimento entra em vigor 30 dias em seguida a data de sua publicação.

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