O que é right to repair? Saiba uma vez que aparece no Brasil e o que pode mudar | Informática

Right to repair é o movimento que prevê uma garantia maior dos direitos do consumidor sobre seus próprios produtos, sobretudo para consertá-los ou modificá-los de forma independente. Apesar de potente nos EUA e no Reino Unificado, a teoria ainda é recente no Brasil, mas já aparece em PLs (projetos de lei) que pretendem deixar a legislação sobre o tema mais clara. Aliás, em muitos casos, reparos fora da garantia precisam ser feitos via fabricantes ou autorizadas, limitando as ofertas de peças e preços pela manutenção.

Segundo os advogados Júlio César Ballerini Silva e Guilherme Alexandre Hees, especialistas em recta do consumidor entrevistados pelo TechTudo, a prática vista hoje é abusiva, já que as empresas controlam os processos desde a fabricação até a manutenção dos aparelhos. A seguir, saiba mais sobre o recta ao reparo, em que pé estão os projetos de lei que existem no Brasil e o que o consumidor pode fazer hoje para ter seus direitos garantidos.

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Right to repair já aparece no Brasil, mas ainda é novidade — Foto: Reprodução/iFixIt

O movimento right to repair tem bastante força nos EUA e na Europa. O Reino Unificado, por exemplo, já tem novidades nesse sentido e as fabricantes são obrigadas, por lei, a oferecerem peças de seus aparelhos para venda direta aos consumidores. Nos EUA, uma ordem executiva focada em movimentar a economia do país prevê maior facilidade para consertos independentes ou por terceiros. Segundo o expedido da Moradia Branca, isso diminuiria também o preço dos serviços pela maior concorrência.

Em uma audiência pública promovida pelo governo do país para discutir o tema nesta segunda-feira (19), o CEO do iFixit, Kyle Wiens, falou sobre a limitação imposta pelas empresas na disponibilização de peças. Em um exemplo, citou a procura por uma bateria em uma obreiro parceira, que não poderia vender o componente diretamente por uma restrição contratual da marca envolvida.

A taxa também ganhou força recentemente pelo posicionamento favorável de Steve Wozniak, cofundador da Apple, que reforçou a valor de dar liberdade aos usuários para manusearem seus próprios eletrônicos. Isso vai de encontro com as práticas da maçã, que costuma não ir muito em índices de reparabilidade feitos pelo próprio iFixit, por exemplo, uma vez que no caso do iMac mais recente.

Wozniak apontou ainda que o impedimento desse recta pelas marcas tem uma vez que motivo manter o controle sobre os processos. As justificativas das fabricantes contra a taxa, por sua vez, vão desde riscos de segurança até violação de propriedade intelectual, uma vez que aponta material da BBC sobre o tema.

No Brasil, pouco se fala do “recta ao reparo” (em tradução livre), mas existem problemas com limitações ao conserto por fabricantes ou autorizadas e até mesmo perda de garantia em caso de modificações. O PL 6151/2019, por exemplo, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), trata do tema e procura incluir no Código de Resguardo do Consumidor uma garantia da disponibilização de peças e manuais no mercado.

Projetos de lei no Brasil buscam aumentar o entrada a peças de reposição para aparelhos em universal — Foto: Divulgação/Apple

Na justificativa do projeto, o deputado cita o movimento right to repair e traz o tema para o cenário pátrio, apontando a pouca oferta de assistências técnicas autorizadas em cidades do interno e a má-qualidade dos serviços prestados uma vez que motivos importantes.

“Nosso projeto tem o valor de facilitar a vida dos consumidores, permitindo que o próprio consumidor realize o concerto de seus aparelhos, e, ao mesmo tempo, incentiva o empreendedorismo, uma vez que qualquer pessoa poderá comprar os manuais e peças de reposição oferecendo seus serviços no mercado.” – PL 6151/2019, Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA).

O projeto foi apensado ao PL 5421/2019, do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), que, por sua vez, teve o mesmo fado junto a outro, mais idoso, o PL 4892/2016 da deputada Clarissa Garotinho (PR/RJ). Ambos preveem um tempo mínimo para prometer peças de reposição aos consumidores, apontando que a lei é subjetiva nesse ponto – hoje, é considerada a “vida útil” do resultado uma vez que prazo para o fornecimento de peças, o que é determinado pela própria obreiro.

Na Câmara dos Deputados, o último registro envolvendo esses PLs é de dezembro de 2019, com o PL 6151/2019 do deputado Pedro Lucas Fernandes. O TechTudo tentou contato com o deputado para comentar o PL, mas não obteve resposta.

No Senado, também não há muita novidade, sendo o PL 6478/2019, do senador José Maranhão (MDB/PB), o mais próximo do que estava em tramitação na Câmara, e determinando o prazo de 5 anos uma vez que mínimo para a garantia de peças de reposição. A última atualização do projeto no site do Senado Federalista foi pouco antes da chegada da pandemia por cá, em fevereiro de 2020.

Limitação dos consertos às fabricantes e autorizadas é prática abusiva, apontam advogados — Foto: Filipe Garrett/TechTudo

O TechTudo entrevistou os autores de um cláusula publicado no site JusBrasil sobre o right to repair, Júlio César Ballerini Silva e Guilherme Alexandre Hees, advogados especialistas em recta do consumidor e defensores de leis mais claras sobre o tema. Segundo eles, o consumidor no Brasil vive uma relação abusiva com a obreiro do resultado, já que a mesma controla o processo de fabricação, distribuição e manutenção do mesmo.

“O que nós estamos brigando agora é: acabou a garantia e passou a (previsão de) vida útil. O que o obreiro fala é ‘você quer consertar seu aparelho? Eu conserto, mas vai custar o “preço de um novo”’. A gente fala que isso é condenável porque a pessoa pode ter o recta de buscar na concorrência ao obreiro, alguém que faça a peça por um custo-benefício melhor.”

Os problemas em torno dessa relação entre consumidor e empresa vão além do usuário geral, interferindo até mesmo em equipamentos hospitalares. Um caso citado por Julio dá conta de uma máquina do qual tela queimou e, para substituí-lo, a obreiro responsável cobrava R$ 290 milénio em uma novidade peça. Buscando outra saída, o proprietário do aparelho foi até um profissional terceirizado e descobriu que bastaria substituir um chip, em procedimento de R$ 8 milénio.

Vale ressaltar que o tela em questão já estava fora da garantia, que era de um ano. A máquina hospitalar, entretanto, tinha cobertura por 3 anos. Segundo a obreiro do padrão, caso o cliente optasse pela troca do chip “por fora”, perderia a garantia totalidade do aparelho para outros possíveis problemas.

Trazendo a situação para produtos eletrônicos do dia a dia, um simples upgrade de notebook – em modelos com espaço para mais RAM ou SSD, por exemplo – pode levar à perda de garantia, uma vez que o usuário precisa transfixar o computador para instalar. Ou seja, em caso de problema na tela, que zero tem a ver com o novo componente, a simples modificação pode impedir o reparo gratuito pela obreiro.

Hoje, transfixar seu notebook para upgrade pode levar à perda de garantia — Foto: Filipe Garrett/TechTudo

No Reclame Cá, muitos usuários apontam a perda do suporte com a instalação de novas peças. Em dois casos encontrados no site, usuários falam sobre notebooks Samsung que prometem fácil upgrade de memória e armazenamento, sendo que a instalação de um HD ou SSD exigiria a orifício do notebook – e não um juntura simples via porta de entrada. Os consumidores logo procuraram o suporte da marca e descobriram que não poderiam realizar esse procedimento por conta própria, e precisariam contratar o serviço em uma autorizada.

Ambos esbarraram no mesmo problema: a intervalo para um lugar de assistência que fosse reconhecido pela empresa, já que a oferta de atendimento nas diferentes regiões era escassa. Essa situação reforça o argumento utilizado pelo deputado Pedro Lucas Fernandes na justificativa do PL 6151/2019, que aponta a baixa oferta de assistência autorizada no Brasil.

Outro exemplo visto no site envolve um notebook LG comprado em 2017. O consumidor afirma que teve um problema e foi a uma assistência pedir a troca da peça envolvida. O valor cobrado unicamente pelo componente, uma placa-mãe, foi de R$ 2.400, e o cliente tentou reclamar um valor mais inferior diretamente com a LG – que afirmou não ser responsável pelos preços cobrados nas assistências. O usuário disse que, por término, tentou comprar a placa com a própria obreiro, que alegou não poder vendê-la diretamente a ele.

Usuários de MacBooks Pro de 2017 com problema na placa lógica também demonstraram insatisfação com o preço praticado pela maçã para trocar a peça – em torno de R$ 5 milénio, de concordância com os relatos. Além da urgência de uma peça oferecida exclusivamente pela Apple, o componente em questão era necessário para que a máquina continuasse funcionando – um dos usuários, inclusive, cita casos semelhantes que teriam a ver com a atualização do sistema.

Relatos de usuários no Reclame Cá sustentam justificativas do PL que cita right to repair — Foto: Reprodução/iFixIt

Considerando que a Apple classifica obsoletos unicamente modelos com venda encerrada há sete anos ou mais – além de prometer o estoque de baterias para MacBooks por até 10 anos –, o padrão em questão teve sua vida útil afetada por conta do provável problema crônico do componente. Ainda assim, a limitação de ofertas não dá outra opção ao usuário a não ser remunerar pela peça, do qual valor representa aproximadamente 50% do preço original do computador à quadra.

O TechTudo procurou as empresas citadas para saber o posicionamento a saudação do movimento right to repair, mas não obteve resposta. Já os casos específicos encontrados no Reclame Cá devem ser tratados diretamente pela obreiro, no próprio site de reclamações.

De concordância com o jurisperito Julio Ballerini, essa limitação do conserto pode ser vista uma vez que exemplo de monopólio ou oligopólio, já que não dá margem para o consumidor realizar o serviço com outras empresas ou até mesmo por conta própria. Aliás, o perito aponta em seu cláusula publicado no JusBrasil que a relação é “um atentado à ordem econômica e à livre concorrência”. Ao TechTudo, ele explica:

“Um monte de micro-empresa cá embaixo quebra porque não pode prestar assessoria e o pessoal tem que desembolsar muito quantia para consertar o aparelho. A lei não é expressa, logo agora esses projetos de lei querem uniformizar isso (…) para não dar margem para uma tradução contra o consumidor, mais restrita.”

Advogados classificam a limitação de reparos uma vez que exemplos de monopólio ou oligopólio — Foto: Filipe Garrett/TechTudo

Os advogados reforçam que o right to repair não procura responsabilizar as empresas, e sim prometer os direitos do usuário. Caso um resultado mostre defeito por conta de uma peça instalada por conta própria, não é correto que a empresa arque com o conserto.

Mas, segundo os especialistas, atualmente a obreiro não é obrigada a provar que o reparo está ligado ao novo problema. “A perda de garantia meramente pela utilização de uma mão de obra terceirizada mais barata, não é justificável. (…) a gente quer que se garanta esse recta. Agora, com a regra legítimo clara, isso vai ser guardado.”, conclui.

Apesar de ainda não ter a “lei expressa” citada pelos advogados, já é provável volver algumas situações adversas envolvendo o reparo de produtos em universal. Um caso lembrado por eles dá conta de um notebook que apresentou defeito unicamente dez dias depois o término da garantia, que era de seis meses. Segundo eles, a obreiro fala em seu site que a duração média do resultado é de três anos, e, por conta disso, foi provável recorrer.

A sugestão dos especialistas, portanto, é ir ao Procon para registrar a informação e formalizar a recusa da obreiro. Outro caminho é o Reclame Cá, que, de concordância com os advogados, costuma dar resultado, já que o usuário é procurado rapidamente pela empresa.

Se zero disso resolver, o consumidor que se sentir lesado pode ir ao Juizado Privativo Cívil, caso o prejuízo seja de até 20 salários mínimos, ou recorrer a um jurisperito para registrar uma reclamação formal, se o valor da motivo for maior.

Com informações de ZDNet, BBC (1 e 2), White House, Câmara dos Deputados (1, 2 e 3), Senado Federalista, Reclame Cá (1, 2, 3, 4 e 5), Apple