O PL 5.284 e a procura e consumição em escritórios de advocacia

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O deputado federalista Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), em dezembro de 2020, apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei que altera “o Regime da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para incluir disposições sobre a atividade privativa de legisperito, a fiscalização, a conhecimento, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o legisperito associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao treino da advocacia”.[1]

O Regime da OAB, Lei no 8.906/94, com certeza necessita de atualização, pois nos 25 anos de sua vigência grandes foram as transformações na sociedade e no sistema de Justiça. Basta uma para dar-nos conta das mudanças: o progressão do uso dos meios eletrônicos, seja através do término do processo em papel, seja pela via das audiências online.

O PL é diversificado. Alguns artigos trazem regras de simples instrução formal, lembrando que o legisperito tem recta a “tratamento harmonizável com a distinção da advocacia” (parágrafo único do item 6º). Outros cuidam de temas de grande relevância para os profissionais da superfície, dando novidade redação por emendas ou adições aos artigos do Regime da OAB. Por exemplo, os que tratam das sociedades de advogados, artigos 9º, 14, 15, § 4º, 16, § 2º, 18 22, § 2º, 26, 30, parágrafo único, 54 e 58. Ainda neste tema, inserem-se mudanças no item 85 do Código de Processo Social.

Vejamos um exemplo. O item 22, § 2º, procura dar solução aos casos de exiguidade de previsão contratual para o pagamento de honorários ou de concórdia, estabelecendo-se que a querela seja solucionada via decisão judicial. A arbitragem (item 510 do CPC) exigirá a participação de expertos. Penso que estes deverão ser advogados experientes e respeitados, pois ninguém melhor do que eles saberá determinar o valor do trabalho executado.

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No entanto, o que será cá analisado são as mudanças ou aditamentos previstos no item 7º do Projeto de Lei sob estudo, que trata da procura e consumição nos escritórios de advocacia.

Por perceptível, ninguém põe em incerteza a prestígio da advocacia para o sistema de Justiça, do qual ela faz secção e é considerada indispensável (CF, item 133), verdadeiro requisito do Estado democrático de Recta.

Porém, o que pretende o PL 5.284, na verdade, não originaria favor qualquer à classe, muito ao contrário, abriria possibilidade de desgaste de sua imagem perante a sociedade. Vejamos a redação que o PL pretende dar ao item 7º, incluindo um item 6º-A:

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§ 6.º-A. É vedada a quebra da inviolabilidade do escritório ou do sítio de trabalho do legisperito com fundamento meramente em sinal, prova ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena de nulidade e de emprego do item 7.º–B.

O dispositivo almejado não proíbe a procura e consumição em escritórios de advocacia, nem poderia. Ele cria condições. Só que estas condições, por vias inversas, vedam a procura e consumição. Estamos diante de uma impossibilidade implícita, já que a redação proíbe o ato se sinal, prova ou colaboração premiada não estiverem secundados por laudo pericial. Em outras palavras, todos aqueles importantes meios de prova, estejam juntos ou separados, sejam 3 ou 30, dependerão de um laudo, validado pelo Judiciário.

Indícios são meios de prova reconhecidos pelo item 239 do CPP e porquê lembra Frederico Cattani, não podem  ser a única prova para uma pena”.[2] Ouvida de testemunhas (item 202 e seguintes do CPP) é a mais antiga prova conhecida, merecendo, até, menção na Bíblia[3]. E a colaboração premiada, inserida na Lei 12.850/2013 e que sofreu alterações Lei 13.964/19, é a prova moderna por vantagem

O PL, todavia, condiciona ditas provas a um laudo. A primeira indagação a ser feita é qual seria oriente laudo. Imagine-se que seja uma perícia contábil. Sabidamente, oriente tipo de vistoria técnico é de grande dificuldade, exige profissionais altamente capacitados e trabalho difícil por semanas, quiçá meses.

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Suponha-se que o Brasil tivesse uma aparelhada Polícia Científica, com Peritos do Oiapoque ao Chuí, porquê seria mantido o sigilo nesta investigação? Finalmente, supõe-se que os Peritos iriam à empresa verificar os livros e só depois, com a validação pelo Poder Judiciário, pediriam a procura e consumição destes mesmos livros. Impossível crer que subsistiria sigilo e que um tanto seria descoberta.

Porém a situação poderia ser outra. O transgressão não seria empresarial, mas sim praticado por uma organização criminosa. Com certeza os Peritos teriam dificuldades em localizar os papéis, cadernos ou livros em que anotações demonstrassem a existência de ilícitos penais. Mais difícil ainda seria realizar o vistoria, posto que certamente não seriam recebidos amigavelmente. Porém, maior surpresa seria encontrarem um tanto no escritório de advocacia, dias, semanas ou meses mais tarde, depois de feito o vistoria técnico.

Tal tipo de exigência vai além, punindo disciplinarmente (PL, § 6º-B) o legisperito que assiste ou assina concórdia de colaboração premiada sobre a atividade de outro legisperito sem a perícia mencionada, validada pelo Poder Judiciário. Levante dispositivo atenta contra a liberdade profissional dos advogados, porque o que assina concórdia de delação premiada pode estar atuando na resguardo de interesses opostos aos dos suspeitos (pelas vítimas) ou mesmo a serviço de uma ONG.

O PL no almejado § 6º-C, se lido sem conhecimento do conjunto, não será entendido. Ele é um adscrição ao § 6º do item 7º do Regime da OAB. Dito dispositivo assegura a presença de um representante da OAB nas diligências de procura e consumição em escritórios de advocacia. A Seção ou Subseção da OAB é comunicada do indumento e um legisperito é eleito para escoltar as diligências. A regra é boa e vem sendo aplicada com sucesso. Mas o que o solicitado parágrafo 6º-C deseja é um dilatação deste dispositivo.

Sua redação pretende que seja assegurado ao legisperito que participar da diligência de procura e consumição em escritório de advocacia, o recta a ser respeitado, o obrigação de zelar pelo leal cumprimento do objeto da investigação e o de “impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, mormente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não fazem secção da investigação, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia”.

A última, ao usar o verbo impedir, é inadequada. Pode ter discordância entre a opinião do legisperito sobre o que interessa à investigação e a do procurador de Polícia. Nesta hipótese, o legisperito não pode impedir o ato, porque a decisão é da poder policial (CF, item 144, § 4º c.c. art. 6º, incisos II e III). Mas pode, evidentemente, ter seu protesto registrado no auto de procura e consumição.

O PL inclui, ainda, um § 6º-E, que se reporta ao inciso II do item 7º do Regime da OAB. Levante dispositivo assegura a inviolabilidade do escritório do legisperito ou seu sítio de trabalho. Pois muito, o que o § 6º-E pretende é que a estudo (leia-se perícia) seja feita na presença do legisperito suspeito e do representante da OAB. Tal pretensão ignora a veras judiciario, visto que os peritos podem levar dias, semanas ou meses em exames complexos. Quem acompanha, com poder de criticar e discordar, são os assistentes técnicos (CPP, item 159, § 3º), estes sim capacitados tecnicamente para determinar provas e indicados pelo réu.

Vejamos com a material é tratada no Recta Comparado.

Em Portugal, o item 177º do Código de Processo Penal muito resolve a questão, dispondo, determinando que o juiz, no caso de garantias, comunique o presidente do juízo sítio da Ordem dos Advogados para que o mesmo, ou um seu procurador, possa estar presente.[4]

Na Espanha o Regime Universal dos Advogados, autenticado pela Decreto Real 658/2001, no item 32 trata do obrigação de sigilo do legisperito em relação aos fatos de que tenha conhecimento por força da atuação profissional, sendo que no inciso II autoriza o Reitor do Escola, o que equivale ao Presidente da OAB, que assista os atos realizados.[5]

Na Itália, segundo Cesca e Orzari: 

A procura será provável para apuração de indumento delituoso de apontada autoria do próprio legisperito ou se oriente estiver ocultando elemento de prova relacionado ao transgressão em investigação. O objeto deve ser determinado e a procura se circunscreverá ao delito escolhido. Sob pena de nulidade, o juiz deverá notificar o órgão de classe dos advogados para designação de membro que acompanhe a diligência.[6]

Porquê se vê, há uma salutar proteção aos escritórios de advocacia em todos os países, sempre se exigindo a participação da OAB sítio. Porém em nenhum eles um escritório de advocacia é considerado sítio inexpugnável, assemelhado a uma embaixada ou consulado, porquê pelas vias indiretas faz o PL 5.248/2020. No Brasil, os órgãos do Poder Executivo, gabinetes de magistrados e agentes do Ministério Público, órgãos do Poder Legislativo não detêm tal tipo de regalia.

A adotar-se tal pretensão, as organizações criminosas, em peculiar as dedicadas ao tráfico de entorpecentes, transfeririam seus arquivos para os escritórios de seus advogados e assim gozariam de totalidade proteção. Com certeza isto não ocorreria nas grandes bancas, que defendem casos de prevaricação envolvendo políticos ou empresários, porque seguem a legislação com rigor. Porém, ocorreria no contexto da criminalidade geral.[7]  Quem tem um mínimo conhecimento de segurança pública e da criminalidade moderna[8] sabem muito o que isto significa.

Assim, porquê muito ensina José Afonso da Silva, comentando a Constituição, “a inviolabilidade do legisperito, prevista no item 133, não é absoluta. Ao contrário, ela só ampara em relação aos seus atos e manifestações no treino da profissão, e assim mesmo, nos termos da lei”.[9]

Em suma, é do interesse de todos que buscas e apreensões em escritórios de advocacia sejam feitas com cautela e reverência ao sigilo profissional, presente o representante da OAB, porém inviabilizá-las seria promover um enorme prejuízo à invenção de crimes mais graves e uma ofensa aos advogados que exercem corretamente sua profissão, felizmente a maioria absoluta no Brasil.


[1] Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node04ogin8wro400hdwx3qgmto2f2783130.node0?codteor=1944297&filename=PL+5284/2020. Aproximação em 12/3/2021.

[2] Revista Eletrônica Consultor Jurídico, Sinal deve ser aplicado com cautela no processo penal, 11/2/2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-11/frederico-cattani-indicio-visto-cautela-acao-penal. Aproximação em 12/3/2021.

[3] Bíblia, Deuterenômio 19, exigia que exigia que fossem duas as testemunhas para evitar injustiças.

[5] Disponível em: https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2001-13270. Aproximação em 12/3/2021.

[6] CESCA, Brenno Gimenes. ORZARI, Octávio Augusto da Silva. Prova penal e sigilo profissional. São Paulo: R. Fac. Dir. Univ. São Paulo v. 111 p. 555 – 586 jan./dez. 2016, p. 562.

[7] Vide Jurista de líderes do PCC é executado em Osasco. Estadão. Disponível em: https://brasil.estadao.com.br/noticias/universal,advogado-de-lideres-do-pcc-e-executado-em-osasco,420454. Aproximação em 12/3/2021.

[8] Vide Zero, Zero, Zero, Roberto Saviani, Companhia das Letras.

[9] SILVA, José Afonso da. Curso de Recta Constitucional. 40ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 604.

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