O advogado no Estado Democrático de Direito | Anuário do Direito

O advogado exerce um papel fundamental no Estado Democrático de Direito. Como principais instrumentos de trabalho, a observância das cláusulas pétreas da República Federativa do Brasil de 1988, como o direito ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à presunção de inocência, à vedação de provas ilícitas. E como finalidade institucional, a defesa dos direitos fundamentais, que são os direitos políticos, os direitos sociais, o direito à vida.

Eduardo Imbiriba, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), reforça que a história da advocacia e a história da OAB são pautadas dessa forma. “Nesses 90 anos de existência, a nossa Instituição, a nossa profissão passou por inúmeras situações de instabilidades políticas, de constituições outorgadas, autoritárias, de constituições promulgadas, com um viés popular, através de uma assembleia nacional constituinte que a precedeu. Em todos esses momentos, a advocacia sempre lutou pela observância do que é sagrado em uma sociedade democrática. Que é a observância das liberdades civis”, destaca.

Nesse sentido, o direito à cidadania significa defender a sociedade. Todas as vezes que uma pessoa física ou jurídica procura um profissional da advocacia para pleitear a observância dos seus direitos perante o Estado, o objetivo é a prestação jurisdicional, que só se faz com a triangulação na operacionalidade do Direito. “É o juiz, é o Ministério Público, é a advocacia trabalhando em prol da prestação jurisdicional”, comentou.

A administração pública, segundo determina o artigo 37 da Constituição Federal, é pautada pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em meio a muita complexidade e meandros, de acordo com Eduardo Imbiriba, é necessário lutar, mais do que nunca, pela observância do princípio da moralidade.

“Que deve pautar o dia a dia dos poderes instituídos, das instituições como um todo. E a administração pública está inserida nesse contexto. E a luta pela moralidade dentro da administração pública deve ser uma luta constante, porque sem a moralidade, entendo eu, que todos os demais princípios não funcionam”, pontua.

O representante da OAB-PA diz que a luta pela justiça deve ser ininterrupta e com observância constante. “Porque é dever nosso lutar pela observância

das regras de um devido processo legal que seja justo. E que a análise por parte do poder judiciário, ao promover uma decisão, tenha um cuidado muito delicado. Porque quando você julga a vida de uma pessoa, tem que analisar aquilo que as partes falam. Tem que ter uma noção de que deve possibilitar às partes que litigam uma paridade de armas. Não pode violar as prerrogativas de ninguém. Não pode desrespeitar o trabalho que o Ministério Público exerce”.

Com mais de 30 anos da promulgação da Constituição Cidadã, Eduardo Imbiriba menciona um contraponto: nunca houve antes na história do Brasil um período em que a Constituição promulgada tivesse uma existência sem nenhum tipo de risco. Entretanto, existe um revés de desrespeito. “Não que ela corra risco, mas o seu texto vem sendo objeto de ataques. Não podemos, em nenhum momento, fazer com que esse tipo de prática venha representar algum risco para o que nos é sagrado. As normas, os ditames da nossa Constituição Federal foram conseguidos através de muita luta dentro da nossa história”, conclui.