nomeações apenas até 2 de julho? Entenda!

As eleições presidenciais estão previstas para acontecer no dia 2 de outubro de 2022 e com isso muitas dúvidas surgem sobre a realização de concursos públicos em período eleitoral.

Para tratar sobre o assunto, foi divulgada uma Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, pela Advocacia Geral da União. A equipe de jornalismo do Direção Concursos teve acesso ao documento e, nesta matéria, explica os pontos mais importantes no que diz respeito aos concursos públicos.

Veja abaixo o que diz o documento:

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Segundo a cartilha, que destaca o artigo 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997, da Constituição Federal, a conduta de “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito …” não pode ser realizada nos três meses anteriores às eleições, ou seja, a partir do dia 2 de julho, até a data da posse.

Em caso de descumprimento, as penalidades previstas são:

Também estão previstos casos de exceções:

  • (a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  • (b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  • (c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 2 de julho de 2022;
  • (d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  • (e) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (cf. alíneas do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).

O resumo das ações proibidas após o dia 2 de julho pode ser visto aqui:

concursos 2022 eleicoes

Realização de novos concursos

Ainda segundo a cartilha, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que não há proibição para realização de concursos públicos no período, como pode ser consultado no “art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504, de 1997” e na “Resolução TSE nº 21.806, de 08/06/2004, relator Ministro Fernando Neves da Silva”.

Entretanto, é necessário se atentar que em caso de não homologação do concurso público até 2 de julho de 2022, a nomeação e posse dos aprovados só poderá ocorrer após a posse dos eleitos.

Confira demais pontos abordados pela cartilha:

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