Morais: Resguardo técnica em PADs — facultativa, mas necessária

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7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federalista definiu o caráter facultativo da resguardo técnica, realizada por jurisperito devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao averiguar o item 5º, inciso LV, da Constituição da República, o STF editou a Súmula Vinculante n° 5, segundo a qual a falta de resguardo técnica por jurisperito no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

À era, o estabelecimento desta súmula visava à superação do Enunciado n° 343, do Superior Tribunal de Justiça, que dispunha sobre a obrigatoriedade da presença de jurisperito em todas as fases do PAD. Uma vez que um pêndulo, passou-se de uma compreensão da essencialidade do seguimento técnico, à luz da ampla resguardo constitucional, para outra que não vislumbra prejuízo ao denunciado caso não haja representação de jurisperito nos autos.

Esse pêndulo, no entanto, não ficou estabilizado nos anos que seguiram, justamente porque esse enunciado não vincula as atividades do Poder Legislativo (e da própria Suprema Incisão) [1]. Por reiteradas vezes, os membros do Congresso Pátrio buscaram, pela via ordinária, sobrepor legislações ao dispositivo sumular e, assim, retomar o entendimento antes veiculado na superada Súmula n° 343 do STJ.

Interessante perceber que a representação por jurisperito no PAD era tarifa legislativa até mesmo quando ainda vigia esse enunciado do STJ. Em dezembro de 2007, o logo deputado federalista Rodrigo Rollemberg apresentou o Projeto de Lei (PL) n° 2.560/2007, com o objetivo de positivar, no ordenamento jurídico brasílico, o caráter mandatório da assistência técnica no processo disciplinar. Nas razões de justificação, o responsável do PL reivindicava que um processo administrativo contra servidor público, sem a presença de jurisperito, obsta a formação de uma relação jurídica válida. A teorema não foi para frente.

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Já sob a vigência da Súmula Vinculante n° 5, dois PLs, também de origem da Câmara dos Deputados, visam à compulsoriedade da resguardo técnica no PAD.

Em 2016, o logo deputado federalista Rodrigo Pacheco submeteu o PL n° 5.412/2016 à Câmara dos Deputados, do qual texto foi devolvido pela Mesa Diretora. Três anos depois, já uma vez que senador da República, o legislador fez a mesma teorema. Buscando exclusivamente salvaguardar a ampla resguardo, o senador propôs amplificar ao item 156 do Regime dos Servidores Públicos Federais (Lei n° 8.112/1990) a garantia de assistência técnica ao servidor denunciado. O Projeto de Lei n° 2.643/2019, no entanto, inova ao também prever a representação por padroeiro público, caso o agente público não possua condições de arcar com honorários advocatícios. A proposta já se encontra na Percentagem de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda designação de relator.

Nesse meio tempo, o logo deputado federalista Daniel Vilela apresentou o PL 7.321/2017, que almejava o retorno do status quo da Súmula n° 343 do STJ. O dispositivo apresentado acrescentava ao Regime da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a hipótese de nulidade processual em PADs em que inexistisse a representação do denunciado por jurisperito. Claramente contrária ao enunciado vinculante, a teorema foi justificada pela complicação dos atos do processo disciplinar e pela missão da advocacia. Mesmo assim, o projeto não caminhou, tendo sido devolvida pela Mesa Diretora por desrespeito à iniciativa privativa do presidente da República.

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A ânsia pela retomada do protagonismo do jurisperito nos processos disciplinares não se restringiu, evidente, à tarifa legislativa. Por sua própria razão de ser, a OAB reagiu à edição da Súmula Vinculante n° 5 ainda no ano em que foi editada. Devidamente legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de caráter vinculante [2], o Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil destacou que não haveria reiteradas decisões de material constitucional a ensejar a edição de súmula vinculante.

Mais importante ainda, ressaltou-se que a mera possibilidade de emprego de pena basta para que o seguimento processual por jurisperito seja necessário. A presença de jurisperito, em síntese, já aponta para a observância ao devido processo lítico, ao contraditório e à ampla resguardo. A retórica não foi suficiente: o STF rejeitou a proposta de cancelamento da súmula.

Por mais claros que tenham sido os movimentos de reação ao enunciado vinculante, traje é que, ainda hoje, persiste a sua emprego. Traje também é que, ainda que a Suprema Incisão brasileira entenda que a resguardo técnica não seja principal ao PAD, certamente é relevantíssima para a garantia de justiça.

Ora, o processo administrativo disciplinar é o modo pelo qual se pode investigar, apurar eventuais ilícitos e punir agentes públicos. Se há “casos bobos”, que serão arquivados, também há casos sensíveis, reativos a perseguições, a assédios e a penas arbitrárias e desproporcionais. A presença de um jurisperito, nesse sentido, ultrapassa a mera burocracia: assegura, nem que seja minimamente, o reverência para com o denunciado e a higidez de um processo técnico (com a colheita devida de provas, a observância aos prazos prescricionais, a garantia ao contraditório etc.), sem que interferências meramente políticas adentrem ao resultado do PAD.

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[1] Por ordem do item 103-A, da Constituição da República, e da Lei n° 11.417/2006, o enunciado da súmula vinculante exclusivamente subordina os demais órgãos do Poder Judiciário e a Gestão Pública direta e indireta, nas esferas federalista, estadual, distrital e municipal.

[2] Item 3º da Lei n° 11.417/2006.

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