Ministro requer informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas | Tudo Rondônia

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federalista (STF), requisitou informações aos prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Lustroso (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e aos governadores do Piauí e de Roraima, no prazo de cinco dias, acerca de decretos municipais e estaduais que, no contexto das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas locais. O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 701.

Laicidade estatal

Na ação, a Associação Pátrio de Juristas Evangélicos (Anajure) alega que as restrições impostas são desproporcionais e generalistas, pois proíbem qualquer revelação religiosa, sem ressalvas ou critérios, ainda que não haja aglomeração. Outras atividades, porquê os serviços de capelania, as ações de cunho social e filantrópico e as atividades eclesiásticas administrativas também têm sofrido impacto. Segundo a entidade, as normas violam a liberdade de locomoção, o recta fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal.

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A Anajure pede, liminarmente, a suspensão da eficiência dos decretos estaduais e municipais que vedem, proíbam ou suspendam as atividades religiosas e o funcionamento dos templos religiosos sem salvaguarda sobre a possibilidade de realização de práticas religiosas que não gerem aglomeração.

No despacho, o relator também determinou que, na sequência, os autos sejam encaminhados para revelação da Advocacia-Universal da União (AGU) e da Procuradoria-Universal da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias cada.

Leia a íntegra da decisão.

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