Ministério da Economia apresenta proposta de tratamento diferenciado para MPEs

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Na última quarta-feira (24), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD) . A decisão veio durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), 

A proposta enviada à Poder Vernáculo de Proteção de Dados (ANPD), prevê a dispensa das seguintes obrigações para MPEs: 

  • manutenção do registro das operações;  
  • elaboração de relatório de impacto, da indicação do encarregado pelo tratamento de dados, e da divulgação das informações sobre o tratamento de dados, entre outras.
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A proposta também sugere prazos diferenciados nas solicitações aos titulares, na informação de incidentes e na solução de controvérsias. O tratamento diferenciado para levante público não se aplica às empresas que tiverem, em seu objeto social, a atividade de tratamento de dados.

Para Antonia Tallarida, subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, a poder da LGPD se mostrou muito sensível ao tema e disposta a dar a ligeireza necessária na publicação da regulamentação.

“Não se pode pensar em sanções antes de termos nitidez das regras para os pequenos negócios. O tratamento diferenciado é uma previsão constitucional que tem uma vez que objetivo desonerar a atividade empreendedora, e estaremos cada vez mais vigilantes ao cumprimento deste disposto lítico”, ressaltou.

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A proposta foi enviada pelo Ministério da Economia via ofício à Poder Vernáculo de Proteção de Dados e contou com a imposto de mais de 15 entidades, entre elas: 

  • Associação Brasileira de Franqueados (ASBRAF);
  • Associação Vernáculo dos Bureaus de Crédito (ANBC); 
  • Confederação Vernáculo do Transacção (CNC); 
  • Confederação Vernáculo de Dirigentes Lojistas (CNDL); 
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  • Confederação Vernáculo da Indústria (CNI); 
  • Confederação Vernáculo de Jovens Empresários (Conaje); 
  • Juízo Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRCES); 
  • Frente Empresarial pela LGPD; 
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); 
  • Rede Governança Brasil (RGB);
  • Confederação da Cultivação e Pecuária do Brasil (CNA). 

O Serviço Brasílio de Escora às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) foi responsável pela elaboração da minuta e organização das sugestões recebidas.

Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) é coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequena Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia e é uma das instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federalista.

O FPMPE congrega mais de 60 entidades de representação do setor e é formado por sete comitês temáticos (CT): de Racionalização Lícito e Burocrática; de Entrada a Mercados; de Tecnologia e Inovação; de Investimento, Financiamento e Crédito; de Formação e Capacitação Empreendedora;  de Microempreendedor Individual e da Política Vernáculo de Escora e Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).

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