MEIs que não regularizarem seus débitos até o final de agosto podem perder o CNPJ

Os Microempreendedores Individuais que não pagaram os impostos obrigatórios têm até o dia 31 de agosto para regularizarem suas dívidas.

Em seguida nascente prazo, aqueles que permanecerem inadimplentes correrão o risco de ter seu Cadastro Vernáculo de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado.

Atualmente, dados divulgados pela Receita Federalista demonstram que murado de 4,4 milhões de empreendedores deixaram de remunerar os impostos obrigatórios.

Para se enquadrarem no que é estabelecido pela Lei, os MEIs devem realizar o pagamento dos débitos em tardada utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Vernáculo (DAS), ou efetuando um parcelamento.

De concórdia com João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de contabilidade, “O Sebrae tentou solicitar um prazo maior para que os devedores pudessem quitar suas dívidas. No entanto, a data final de pagamento não foi alterada”. Ainda, completa

“Em seguida o fecho do prazo de regularização, o governo encaminhará os débitos que ainda estão em ingénuo para a matrícula de dívida ativa, que será cobrada com juros e outros encargos”.

Quando um MEI é inscrito em dívida ativa, ele deixa de ser segurado do Instituto Vernáculo do Seguro Social (INSS), tem o CNPJ cancelado e é retirado dos regimes Simples Vernáculo e Simei.

Ou por outra, a situação cria grandes obstáculos para aqueles que tentam comprar empréstimos e financiamentos.

“Tanto a emissão do DAS quanto o parcelamento podem ser realizados no Portal do Simples Vernáculo. Para consultar os débitos em cobrança, basta acessar o PGMEI com certificado do dedo ou código de chegada, selecionar a opção ‘Consulta Extrato/Pendências’ e ‘Consulta Pendências no Simei’. Ali também pode ser realizado o pagamento”, explica o economista.

Vale ressaltar que posteriormente a matrícula em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito no documento específico para Dívida Ativa da União.

Já no caso do ISS e ICMS, a coleta é realizada diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

O cancelamento do CPNJ não abate a dívida e nem impede a cobrança de juros em cima da mesma.

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